CARTA MAGNA CNRT

CARTA MAGNA
de Liberdades, Direitos, Deveres e Garantias do Povo de Timor-Leste

A segunda grande guerra, com o seu cortejo de violações dos direitos mais elementares e naturais da humanidade traduzido em mortes de milhões de pessoas, com o seu sabor amargo de holocausto e de destruição, produziu uma consciência universal em prol da paz e harmonia internacionais. Como produto de toda esta tomada de consciência nasceu a Organização das Nações Unidas erigida sobre os alicerces do respeito pelos direitos dos Povos e das Nações a autodeterminação e independência, da necessidade de defesa de uma sólida harmonia internacional, condenando o recurso à agressão e à guerra, e promovendo a solução pacífica dos conflitos.
Contudo, a continuação de violações destes princípios e de outras normas universalmente aceites de direito natural e internacional, o desafio às regras da convivência pacífica entre os seres humanos e entre os povos, a negação do direito inalienável dos povos à autodeterminação e independência, a intolerância e a negação das liberdades fundamentais aos seres humanos têm sido as principais causas do flagelo da humanidade neste nosso século prestes a encerrar com o soar do novo milénio. O Povo de Timor-Leste tem sido o exemplo gritante de vítima de todas estas violações, negações e intolerâncias a ele impostas sucessivamente pelos sistemas de agressão e opressão.
Nós, o Povo de Timor-Leste, Conscientes do nosso direito à autodeterminação e independência e da obrigação de estabelecer a justiça, de manter a paz e a tranquilidade pública, de promover o bem-estar geral, de garantir a liberdade e a democracia plena. Conscientes da urgência de se pôr fim a tragédia que se abateu sobre o povo de Timor-Leste nos últimos vinte e três anos com a agressão, invasão e ocupação ilegal da sua Pátria pelo regime da Indonésia e da necessidade de promover a paz, a democracia e o progresso; Conscientes da herança histórica, cultural, espiritual, religiosa e pela identidade cultural de cariz maioritariamente judaico-cristã; Interpretando o nosso longo sofrimento e reafirmando a nossa intrépida vontade, coragem e persistência na Luta pela reposição da legalidade internacional, pela autodeterminação e independência, pela justiça social, pela igualdade de direitos e deveres entre os seres humanos, como forma de honrar a memória dos Heróis da Libertação da Pátria.
DECLARAMOS a nossa adesão:

1. à Carta da Organização das Nações Unidas, considerando-a, desde já, como parte da Lei Fundamental de um futuro Timor-Leste independente.
2. à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948 e a Convenção Internacional dos Direitos Humanos;
3. ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e os seus subsequentes Protocolos;
4. ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
5. à Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio de 9 de Dezembro de 1948;
6. à Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade de 26 de Novembro de 1968;
7. à Declaração do Direito da Criança de 20 de Novembro de 1959;
8. à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 21 de Dezembro de 1965;
9. à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres de 17 de Dezembro de 1979;
10. à Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação baseadas na Religião ou na Convicção, de 25 de Dezembro de 1981;
11. à Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de 17 de Dezembro de 1984;
12. à Convenção sobre o Direito do Mar;
13. às Convenções Internacionais do Trabalho;

Como consequência, a 1ª Convenção Nacional Timorense solenemente PROCLAMA, para um Timor-Leste independente:

1. A defesa de um Estado de Direito, democrático e multipartidário, assente na filosofia do Povo de Timor-Leste.
2. A defesa intransigente e o estrito respeito pelas liberdades fundamentais e pelos deveres de cada cidadão:

1. pela igualdade de direitos e de deveres de todos os timorenses, repudiando energicamente todo e qualquer tipo de discriminação, entre outras, a discriminação com base na idade, na raça, na cor da pele, no género ou sexo, na origem, no credo religioso e na condição social;
2. pela liberdade de movimento, de residência e de deslocação, garantida através de uma Ordem Jurídica democrática;
3. pelo direito e liberdade de informação e de expressão, traduzidos através da criação de mecanismos legais e instrumentos de garantia capazes de prevenir e punir o arbítrio e a falta de transparência na gestão da vida pública;
4. pela liberdade de consciência e de fé, assente sobre garantias constitucionais e desenvolvida através da promoção da educação cívica e política permanente;
5. pela elevação do direito costumeiro como uma fonte do futuro direito timorense, de modo a dar-se o enquadramento devido aos valores tradicionais, no quadro da nova ordem jurídica contemporânea e da nova forma de organização do Estado de Timor-Leste, como um estado de direito.
6. pelo dever de participar ou de contribuir para a Luta pela Autodeterminação e Independência Nacional de Timor-Leste.
7. pelo dever de contribuição, no futuro, para a reconstrução de Timor-Leste.
8. pelo dever de contribuição activa para a unidade nacional e harmonia social e política dos timorenses.

3. A promoção e o respeito:

1. pelo direito à autodeterminação e identidade culturais, garantido através de mecanismos constitucionais e de leis específicas;
2. pelo direito à educação democrática, adoptando leis definidoras de um sistema nacional de educação com vista a eliminação do analfabetismo e que respeite as diferenças de opiniões e de posturas e promova a liberdade de investigação técnico-científica e o estudo e a análise crítica dos paradigmas socioculturais e científicas;
3. pelo direito à saúde e à protecção materno-infantil, adoptando normas que priorizem a saúde pública e a medicina preventiva, que garantam a protecção da maternidade e que privilegie o desenvolvimento técnico e tecnológico na área da saúde;
4. pelo direito à protecção na terceira idade, desenvolvendo um sistema social adequado para o acolhimento condigno dos idosos;
5. pelo direito dos deficientes, órfãos e viúvas à protecção e a um tratamento condigno e humano;
6. pelo direito à propriedade, definindo normas para regular de uma forma equilibrada a relação de complementaridade entre o interesse público e o privado, entre o fim social e o particular;
7. pelos valores culturais, costumeiros e religiosos das maiorias e das minorias nacionais, riqueza genuína e inalienável da Nação, incentivando o seu estudo, divulgação e intercâmbio;
8. pela solidariedade, cooperação e concórdia entre os crentes das diferentes religiões, bem como os agnósticos e os ateus, promovendo os valores do ecumenismo e do respeito mútuo e da separação do Estado das religiões;
9. pelo tratamento digno, e em conformidade com as normas internacionais, de todos os cidadãos estrangeiros que escolherem Timor-Leste como seu país de residência, dentro do princípio de reciprocidade, no respeito pela lei nacional e internacional.
10. pela construção de uma sociedade plural, onde as tradições e a modernidade se complementam e onde só impera a soberania da lei e do direito.
11. pelo direito à justiça, criando mecanismos de prevenção e combate ao crime organizado e instituindo meios públicos ou oficiosos de patrocínio judiciário aos mais necessitados, defendendo o princípio sagrado da presunção de inocência a qualquer indiciado ou réu.
12. pelo direito à resistência contra todas as formas de arbítrio e de intolerância dos Estados, regimes políticos ou grupos económicos e sociais;
13. pelo direito ao trabalho e à justa remuneração assente sobre princípio de : trabalho igual, salário igual.

A 1ª Convenção Nacional Timorense na Diáspora, conscientes de que:
A protecção do meio ambiente é imprescindível para garantir a sobrevivência das gerações vindouras. REAFIRMAM que:

1. O Estado de Timor assume como uma das suas tarefas essenciais a preservação dos recursos naturais do seu território, através da adopção de uma política de defesa do Ambiente e de um correcto ordenamento do território, valores estes transversais a todas as políticas sectorialmente prosseguidas pelo Estado.
2. Por outro lado, a conjuntura internacional e regional reclama, mais do que nunca:

1. que se reitere a defesa do Direito dos Povos à Autodeterminação e Independência à luz da Carta da ONU e das Resoluções 1514 (XV) e 1541 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas;
2. que se reafirme de uma forma inequívoca a defesa dos princípios universais do Direito Internacional assentes sobre a necessidade da solução pacífica dos conflitos, da não agressão, do dever da promoção e defesa da Paz e Estabilidade internacionais, e da Liberdade e Independência dos Povos;
3. que se adoptem e se defendam todas as normas internacionais de prevenção e condenação da Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, da proibição da Escravatura, da Servidão, do Trabalho Forçado e do Trabalho Infantil em conformidade com o espírito e a letras das Convenções Internacionais sobre cada matéria;
4. que se adoptem e se defendam todas as normas internacionais de defesa dos direitos da Mulher a igualdade de tratamento;
5. que se defenda a desnuclearização do Indico e do Pacífico e pelo desarmamento geral do mundo;
6. que se apoie a criação do Tribunal Internacional de Combate aos Crimes de Guerra e contra a humanidade.

3. Como país de língua oficial portuguesa, Timor-Leste privilegiará as relações com todos os países em África, América Latina e Europa que partilham a mesma língua e contribuirá para o reforço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP - e para a construção do relacionamento desta Comunidade com as Comunidades dos países da Ásia e do Pacífico.
4. Especificamente em relação a região Ásia-Pacífico, e no contexto de um futuro Timor-Leste independente, a 1ª Convenção Nacional Timorense na Diáspora, consciente da necessidade de se sararem as marcas da guerra e de se proceder a uma inserção política e económica de Timor-Leste na região, em prol de democracia, do progresso e da harmonia nacional e regional, proclama:

1. um Timor-Leste independente promoverá a Paz e defenderá o reforço da integração económica regional, na ASEAN, no Fórum do Pacífico Sul e na APEC;
2. um Timor-Leste independente desenvolverá uma diplomacia a favor da cooperação mutuamente vantajosa e da neutralidade activa na busca de soluções para quaisquer diferendos entre os Estados e subscreverá a Declaração da Concórdia e o Tratado de Amizade e Cooperação entre os estados da ASEAN de Fevereiro de 1976, onde se reafirma a defesa da Zona de Paz, Liberdade e Neutralidade constante da Declaração de 1971;
3. um Timor-Leste independente defenderá com intransigência as normas universais de defesa dos direitos dos povos à autodeterminação e independência;
4. um Timor-Leste independente afirma-se como um elemento activo, no contexto geo-político em que está inserido na rejeição da corrida armamentista e na promoção do desarmamento na região Ásia-Pacífico e no mundo, promovendo a via do diálogo como forma de solução dos conflitos;
5. um Timor-Leste independente promoverá os Direitos Humanos na região e no mundo, defendendo a inviolabilidade da vida, da integridade física, do lar, da correspondência, da cultura, da religião, da harmonia social, política e ambiental do ser humano;
6. um Timor-Leste independente promoverá e defenderá a igualdade de direitos entre a mulher e homem;
7. um Timor-Leste independente pugnará pela defesa de uma política de gestão racional, pelo desenvolvimento e criação de recursos nacionais, a fim de garantir a sobrevivência das futuras gerações;
8. num Timor-Leste independente as crianças e os jovens representarão a esperança de um futuro de progresso, e os seus direitos serão prioritariamente defendidos e permanentemente promovidos; a sua educação será assente na cultura do amor pela vida, pela paz, pela justiça e pela igualdade, para a construção de um mundo novo onde, sobre os escombros dos conflitos, sobreviverá a raça humana com novos valores;

Honra e Glória aos Mártires da Libertação da Pátria e ao Povo Heróico de Timor-Leste.
Aos 25 de Abril de 1998.

BACK TO TOP

---

MAGNA CARTA
concerning Freedoms, Rights, Duties and Guarantees for the People of East Timor Adopted at the East Timorese National Convention in the Diaspora, Peniche, on 25 April 1998

The Second World War, which bore witness to innumerable violations of the most basic, natural rights of humankind, resulted in the death of millions of people, and left in its wake the bitter memory of the Holocaust and devastation. It created a universal awareness of the need for world peace and harmony. As a result, the United Nations Organisation was born based on respect for the rights of peoples and nations to self-determination and independence, the need to protect global peace, to condemn war and aggression and promote the peaceful solution of conflicts.
However, repeated violations of such principles and of other universally accepted norms of natural justice and international law, have undermined the rules that have been created for the preservation of peace between people and nations. The denial of the inalienable right of peoples to self-determination and independence, and the lack of tolerance for fundamental human rights lie at the root of the curse that is afflicting humankind at the end of the 20th century and on the eve of the new millennium.
The People of East Timor have been the victims of such violations, they have suffered as a result of intolerance and repeated acts of aggression and oppression.
We, the People of East Timor, Mindful of our right to self-determination and independence and of our duty to achieve justice, to maintain peace and public order, to promote general well-being, to safeguard freedom and democracy. Mindful of the urgent need to put an end to the tragedy that has befallen us over the past twenty-three years as a result of the aggression, invasion and illegal occupation of our Homeland by the Indonesian regime, and of the need to promote peace, democracy and progress;Mindful of our historical, cultural, spiritual and religious heritage and of a cultural identity that is rooted in the Judeo-Christian tradition;
Taking into account our many long years of suffering and declaring once again our firm resolve to be courageous and persistent in the Struggle to restore the international rule of law, self-determination and independence, social justice, equal rights and responsibilities between the peoples, in honour of the memory of the Heroes of our War of Liberation.
DECLARE our acceptance of:

1. the United Nations Charter which we shall consider from this day forward as being an integral part of the Constitution of a future independent East Timor;
2. the Universal Declaration of Human Rights of 10 December 1948 and the International Conventions on Human Rights;
3. the International Convention on Civil and Political Rights of 16 December 1966 and related Protocols;
4. the International Convention on Economic, Social and Cultural Rights; V. the Convention on the Prevention and Suppression of the Crime of Genocide of 9 December 1948;
5. the Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes Against Humanity of 26 November 1968;
6. the Declaration on the Rights of the Child of 20 November 1959;
7. the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination of 21 December 1965;
8. the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women of 17 December 1979;
9. the Declaration on the Elimination of All Forms of Intolerance and Discrimination Based on Religion or Belief of 25 December 1981;
10. the Convention Against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment of 17 December 1984;
11. the United Nations Convention on the Law of the Sea;
12. the ILO Conventions;

Hence, the First National East Timorese Convention solemnly PROCLAIMS, that an independent East Timor:

1. Will uphold a democratic, multi-party, law-abiding State, founded on the basic beliefs of the people of East Timor.
2. Unyielding support and strict respect for the fundamental freedoms and duties of each and every citizen, namely:

1. equal rights and duties for all East Timorese, and the total rejection of any form of discrimination based on age, race, colour, gender, origin, religious belief or social status;
2. freedom of movement, right of residence and travel to be guaranteed through the creation of a democratic legal system;
3. the right to and freedom of information and speech, guaranteed by the creation of legal mechanisms and instruments ensuring the punishment of authoritarian actions and the lack of transparency in the management of public affairs;
4. freedom of conscience and religious belief, based on constitutional guarantees safeguarded through the promotion of civic and political education;
5. the elevation of customary rules of law as the basis for future East Timorese laws, so that a proper framework can be provided for traditional values within the new legal system and the new organisations of the State of East Timor as a state based on the rule of law;
6. the duty to take part in or contribute to the struggle for Self-Determination and National Independence of East Timor;
7. the duty to contribute to the future reconstruction of East Timor;
8. the duty to contribute to national unity and to social and political harmony among the East Timorese.

3. Promotion of and respect for:

1. the right to self-determination and to a cultural identity, which shall be safeguarded by constitutional mechanisms and laws;
2. the right to a democratic education, safeguarded through the adoption of laws which establish a national system of education aimed at eliminating illiteracy and showing respect for differences of opinion, the promotion of freedom of technological and scientific research, and the critical study and analysis of social-cultural and scientific phenomena;
3. the right to health care and services for the protection of mothers and children, by adopting laws that give priority to public health and preventive medicine, and guarantee the protection of pregnant women and young mothers as well as providing for technological development in health care as a priority;
4. the right of the elderly to protection, through the development of an appropriate social system that will make provision for the care of the elderly;
5. the rights of the disabled, orphans and widows to protection and to be treated in a humane and caring way;
6. the right to own property based on rules that will regulate in a balanced way the complementarity between public and private interests and between social and individual goals;
7. the culture, customs and traditional and religious values of the majority and minority groups who comprise the rich fabric of our Nation, while promoting research, disclosure and exchange of information;
8. solidarity, co-operation and harmony between adherents of different religions as well as agnostics and atheists, and promotion of ecumenism and mutual respect between faiths while upholding the principle of the separation of State and religion;
9. respectful handling of all foreign citizens who decide to make East Timor their country of residence, in conformity with international rules and standards, the principles of reciprocity and respect for national and international laws;
10. the creation of a pluralist society, where tradition and modernity complement each other and where law and rights shall reign supreme;
11. the right to justice under the law by creating mechanisms for the prevention and combating of organised crime and by setting up official or semi-official provision of legal aid to those who require it, defending the sacred principle of the presumption innocence under the law for an accused person until proven guilty;
12. the right to work and to fair remuneration based on the principle of equal pay for equal work.

The 1st East Timorese National Convention in the Diaspora, mindful that: The protection of the environment is essential to safeguard the survival of future generations.
REAFFIRMS that:

1. The State of East Timor shall consider as one of its fundamental tasks conservation of the natural resources of the territory, by adopting policies aimed at protecting the environment and promoting appropriate use of the land, and shall ensure that such goals are equally applied in policies regarding all sectors pursued by the State.
2. Furthermore, in view of the international and regional situation, it is necessary more than ever before:

1. that the Right of Peoples to Self-Determination and Independence as expressed in the United Nations Charter and Resolutions 1514 (XV) and 1541 (XV) of the UN General Assembly shall be reaffirmed;
2. that the universal principles of International Law based on the need to find peaceful solutions to conflicts, upholding the principle of non-aggression, the duty to promote and defend international Peace and Stability, and the Freedom and Independence of Peoples shall be unequivocally reaffirmed;
3. that all international norms for the prevention and punishment of Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment, the prevention of Slavery and Serfdom, of Forced Labour and Child Labour, in line with the spirit and the letter of the International Conventions on these subjects, shall be adopted and upheld;
4. that all international norms concerning the rights of women to equal treatment shall be adopted and upheld;
5. that a nuclear-free zone in the Indian and Pacific regions as well as global disarmament shall be defended;
6. to support the setting up of an International Court for the Punishment of War Crimes and of Crimes Against Humanity.

3. As a country whose official language will be Portuguese, East Timor shall promote relations with those countries in Africa, Latin America and Europe that share the same language and moreover it will strive to strengthen CPLP - the Community of Portuguese-Speaking countries – as well as promoting relations with the communities and countries of the Asian-Pacific region.
4. Specifically with regard to the Asia-Pacific region once an independent East Timor has been created, the 1st East Timorese National Convention in the Diaspora, mindful of the need to heal the wounds of war and to ensure the political and economic integration of East Timor into the region and to foster democracy, progress and national and regional harmony, proclaims that:

1. an independent East Timor shall promote Peace and strengthen regional economic integration within the framework of ASEAN, the South Pacific Forum and APEC;
2. an independent East Timor shall adopt a foreign policy aimed at fostering mutually advantageous co-operation and active neutrality with a view to finding solutions to inter-State conflicts; it shall subscribe to the Declaration of Concord and the ASEAN States Treaty of Friendship and Co-operation of February 1976 in which the defence of a Zone of Peace, Freedom and Neutrality included in the 1971 Declaration is reaffirmed;
3. an independent East Timor shall resolutely uphold universal norms that defend the right of all people to self-determination and independence;
4. an independent East Timor shall be an active partner within its geo-political area, it shall reject the arms race and promote disarmament in the Asian-Pacific region and throughout the world, as well as favouring dialogue as the way to solve conflicts;
5. an independent East Timor shall promote Human Rights in the region and throughout the world, defend the sacred meaning of life, the integrity of dwellings, mail, culture, religion, and the social, political and environmental harmony between people;
6. an independent East Timor shall promote and defend equal rights between women and men;
7. an independent East Timor shall defend policies aiming at the proper management, development and conservation of national resources so as to safeguard the survival of future generations;
8. in an independent East Timor, the children and youth shall represent our hope in the future, and the protection and promotion of their rights shall always be a priority; their education shall be based on cultivating love and respect for life, peace, justice and equality so that a new world can be built on the ruins of war, a world in which the survival of the human race shall be based on new values.

Long Live the Martyrs of the Liberation of our Homeland and the Heroic People of East Timor.
Adopted by acclamation on 25 April 1998

CARTA MAGNA
de Liberdades, Direitos, Deveres e Garantias do Povo de Timor-Leste

A segunda grande guerra, com o seu cortejo de violações dos direitos mais elementares e naturais da humanidade traduzido em mortes de milhões de pessoas, com o seu sabor amargo de holocausto e de destruição, produziu uma consciência universal em prol da paz e harmonia internacionais. Como produto de toda esta tomada de consciência nasceu a Organização das Nações Unidas erigida sobre os alicerces do respeito pelos direitos dos Povos e das Nações a autodeterminação e independência, da necessidade de defesa de uma sólida harmonia internacional, condenando o recurso à agressão e à guerra, e promovendo a solução pacífica dos conflitos.
Contudo, a continuação de violações destes princípios e de outras normas universalmente aceites de direito natural e internacional, o desafio às regras da convivência pacífica entre os seres humanos e entre os povos, a negação do direito inalienável dos povos à autodeterminação e independência, a intolerância e a negação das liberdades fundamentais aos seres humanos têm sido as principais causas do flagelo da humanidade neste nosso século prestes a encerrar com o soar do novo milénio. O Povo de Timor-Leste tem sido o exemplo gritante de vítima de todas estas violações, negações e intolerâncias a ele impostas sucessivamente pelos sistemas de agressão e opressão.
Nós, o Povo de Timor-Leste, Conscientes do nosso direito à autodeterminação e independência e da obrigação de estabelecer a justiça, de manter a paz e a tranquilidade pública, de promover o bem-estar geral, de garantir a liberdade e a democracia plena. Conscientes da urgência de se pôr fim a tragédia que se abateu sobre o povo de Timor-Leste nos últimos vinte e três anos com a agressão, invasão e ocupação ilegal da sua Pátria pelo regime da Indonésia e da necessidade de promover a paz, a democracia e o progresso; Conscientes da herança histórica, cultural, espiritual, religiosa e pela identidade cultural de cariz maioritariamente judaico-cristã; Interpretando o nosso longo sofrimento e reafirmando a nossa intrépida vontade, coragem e persistência na Luta pela reposição da legalidade internacional, pela autodeterminação e independência, pela justiça social, pela igualdade de direitos e deveres entre os seres humanos, como forma de honrar a memória dos Heróis da Libertação da Pátria.
DECLARAMOS a nossa adesão:

1. à Carta da Organização das Nações Unidas, considerando-a, desde já, como parte da Lei Fundamental de um futuro Timor-Leste independente.
2. à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948 e a Convenção Internacional dos Direitos Humanos;
3. ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e os seus subsequentes Protocolos;
4. ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
5. à Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio de 9 de Dezembro de 1948;
6. à Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade de 26 de Novembro de 1968;
7. à Declaração do Direito da Criança de 20 de Novembro de 1959;
8. à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 21 de Dezembro de 1965;
9. à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres de 17 de Dezembro de 1979;
10. à Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e de Discriminação baseadas na Religião ou na Convicção, de 25 de Dezembro de 1981;
11. à Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de 17 de Dezembro de 1984;
12. à Convenção sobre o Direito do Mar;
13. às Convenções Internacionais do Trabalho;

Como consequência, a 1ª Convenção Nacional Timorense solenemente PROCLAMA, para um Timor-Leste independente:

1. A defesa de um Estado de Direito, democrático e multipartidário, assente na filosofia do Povo de Timor-Leste.
2. A defesa intransigente e o estrito respeito pelas liberdades fundamentais e pelos deveres de cada cidadão:

1. pela igualdade de direitos e de deveres de todos os timorenses, repudiando energicamente todo e qualquer tipo de discriminação, entre outras, a discriminação com base na idade, na raça, na cor da pele, no género ou sexo, na origem, no credo religioso e na condição social;
2. pela liberdade de movimento, de residência e de deslocação, garantida através de uma Ordem Jurídica democrática;
3. pelo direito e liberdade de informação e de expressão, traduzidos através da criação de mecanismos legais e instrumentos de garantia capazes de prevenir e punir o arbítrio e a falta de transparência na gestão da vida pública;
4. pela liberdade de consciência e de fé, assente sobre garantias constitucionais e desenvolvida através da promoção da educação cívica e política permanente;
5. pela elevação do direito costumeiro como uma fonte do futuro direito timorense, de modo a dar-se o enquadramento devido aos valores tradicionais, no quadro da nova ordem jurídica contemporânea e da nova forma de organização do Estado de Timor-Leste, como um estado de direito.
6. pelo dever de participar ou de contribuir para a Luta pela Autodeterminação e Independência Nacional de Timor-Leste.
7. pelo dever de contribuição, no futuro, para a reconstrução de Timor-Leste.
8. pelo dever de contribuição activa para a unidade nacional e harmonia social e política dos timorenses.

3. A promoção e o respeito:

1. pelo direito à autodeterminação e identidade culturais, garantido através de mecanismos constitucionais e de leis específicas;
2. pelo direito à educação democrática, adoptando leis definidoras de um sistema nacional de educação com vista a eliminação do analfabetismo e que respeite as diferenças de opiniões e de posturas e promova a liberdade de investigação técnico-científica e o estudo e a análise crítica dos paradigmas socioculturais e científicas;
3. pelo direito à saúde e à protecção materno-infantil, adoptando normas que priorizem a saúde pública e a medicina preventiva, que garantam a protecção da maternidade e que privilegie o desenvolvimento técnico e tecnológico na área da saúde;
4. pelo direito à protecção na terceira idade, desenvolvendo um sistema social adequado para o acolhimento condigno dos idosos;
5. pelo direito dos deficientes, órfãos e viúvas à protecção e a um tratamento condigno e humano;
6. pelo direito à propriedade, definindo normas para regular de uma forma equilibrada a relação de complementaridade entre o interesse público e o privado, entre o fim social e o particular;
7. pelos valores culturais, costumeiros e religiosos das maiorias e das minorias nacionais, riqueza genuína e inalienável da Nação, incentivando o seu estudo, divulgação e intercâmbio;
8. pela solidariedade, cooperação e concórdia entre os crentes das diferentes religiões, bem como os agnósticos e os ateus, promovendo os valores do ecumenismo e do respeito mútuo e da separação do Estado das religiões;
9. pelo tratamento digno, e em conformidade com as normas internacionais, de todos os cidadãos estrangeiros que escolherem Timor-Leste como seu país de residência, dentro do princípio de reciprocidade, no respeito pela lei nacional e internacional.
10. pela construção de uma sociedade plural, onde as tradições e a modernidade se complementam e onde só impera a soberania da lei e do direito.
11. pelo direito à justiça, criando mecanismos de prevenção e combate ao crime organizado e instituindo meios públicos ou oficiosos de patrocínio judiciário aos mais necessitados, defendendo o princípio sagrado da presunção de inocência a qualquer indiciado ou réu.
12. pelo direito à resistência contra todas as formas de arbítrio e de intolerância dos Estados, regimes políticos ou grupos económicos e sociais;
13. pelo direito ao trabalho e à justa remuneração assente sobre princípio de : trabalho igual, salário igual.

A 1ª Convenção Nacional Timorense na Diáspora, conscientes de que:
A protecção do meio ambiente é imprescindível para garantir a sobrevivência das gerações vindouras. REAFIRMAM que:

1. O Estado de Timor assume como uma das suas tarefas essenciais a preservação dos recursos naturais do seu território, através da adopção de uma política de defesa do Ambiente e de um correcto ordenamento do território, valores estes transversais a todas as políticas sectorialmente prosseguidas pelo Estado.
2. Por outro lado, a conjuntura internacional e regional reclama, mais do que nunca:

1. que se reitere a defesa do Direito dos Povos à Autodeterminação e Independência à luz da Carta da ONU e das Resoluções 1514 (XV) e 1541 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas;
2. que se reafirme de uma forma inequívoca a defesa dos princípios universais do Direito Internacional assentes sobre a necessidade da solução pacífica dos conflitos, da não agressão, do dever da promoção e defesa da Paz e Estabilidade internacionais, e da Liberdade e Independência dos Povos;
3. que se adoptem e se defendam todas as normas internacionais de prevenção e condenação da Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, da proibição da Escravatura, da Servidão, do Trabalho Forçado e do Trabalho Infantil em conformidade com o espírito e a letras das Convenções Internacionais sobre cada matéria;
4. que se adoptem e se defendam todas as normas internacionais de defesa dos direitos da Mulher a igualdade de tratamento;
5. que se defenda a desnuclearização do Indico e do Pacífico e pelo desarmamento geral do mundo;
6. que se apoie a criação do Tribunal Internacional de Combate aos Crimes de Guerra e contra a humanidade.

3. Como país de língua oficial portuguesa, Timor-Leste privilegiará as relações com todos os países em África, América Latina e Europa que partilham a mesma língua e contribuirá para o reforço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP - e para a construção do relacionamento desta Comunidade com as Comunidades dos países da Ásia e do Pacífico.
4. Especificamente em relação a região Ásia-Pacífico, e no contexto de um futuro Timor-Leste independente, a 1ª Convenção Nacional Timorense na Diáspora, consciente da necessidade de se sararem as marcas da guerra e de se proceder a uma inserção política e económica de Timor-Leste na região, em prol de democracia, do progresso e da harmonia nacional e regional, proclama:

1. um Timor-Leste independente promoverá a Paz e defenderá o reforço da integração económica regional, na ASEAN, no Fórum do Pacífico Sul e na APEC;
2. um Timor-Leste independente desenvolverá uma diplomacia a favor da cooperação mutuamente vantajosa e da neutralidade activa na busca de soluções para quaisquer diferendos entre os Estados e subscreverá a Declaração da Concórdia e o Tratado de Amizade e Cooperação entre os estados da ASEAN de Fevereiro de 1976, onde se reafirma a defesa da Zona de Paz, Liberdade e Neutralidade constante da Declaração de 1971;
3. um Timor-Leste independente defenderá com intransigência as normas universais de defesa dos direitos dos povos à autodeterminação e independência;
4. um Timor-Leste independente afirma-se como um elemento activo, no contexto geo-político em que está inserido na rejeição da corrida armamentista e na promoção do desarmamento na região Ásia-Pacífico e no mundo, promovendo a via do diálogo como forma de solução dos conflitos;
5. um Timor-Leste independente promoverá os Direitos Humanos na região e no mundo, defendendo a inviolabilidade da vida, da integridade física, do lar, da correspondência, da cultura, da religião, da harmonia social, política e ambiental do ser humano;
6. um Timor-Leste independente promoverá e defenderá a igualdade de direitos entre a mulher e homem;
7. um Timor-Leste independente pugnará pela defesa de uma política de gestão racional, pelo desenvolvimento e criação de recursos nacionais, a fim de garantir a sobrevivência das futuras gerações;
8. num Timor-Leste independente as crianças e os jovens representarão a esperança de um futuro de progresso, e os seus direitos serão prioritariamente defendidos e permanentemente promovidos; a sua educação será assente na cultura do amor pela vida, pela paz, pela justiça e pela igualdade, para a construção de um mundo novo onde, sobre os escombros dos conflitos, sobreviverá a raça humana com novos valores;

Honra e Glória aos Mártires da Libertação da Pátria e ao Povo Heróico de Timor-Leste.
Aos 25 de Abril de 1998.

BACK TO TOP

---

MAGNA CARTA
concerning Freedoms, Rights, Duties and Guarantees for the People of East Timor Adopted at the East Timorese National Convention in the Diaspora, Peniche, on 25 April 1998

The Second World War, which bore witness to innumerable violations of the most basic, natural rights of humankind, resulted in the death of millions of people, and left in its wake the bitter memory of the Holocaust and devastation. It created a universal awareness of the need for world peace and harmony. As a result, the United Nations Organisation was born based on respect for the rights of peoples and nations to self-determination and independence, the need to protect global peace, to condemn war and aggression and promote the peaceful solution of conflicts.
However, repeated violations of such principles and of other universally accepted norms of natural justice and international law, have undermined the rules that have been created for the preservation of peace between people and nations. The denial of the inalienable right of peoples to self-determination and independence, and the lack of tolerance for fundamental human rights lie at the root of the curse that is afflicting humankind at the end of the 20th century and on the eve of the new millennium.
The People of East Timor have been the victims of such violations, they have suffered as a result of intolerance and repeated acts of aggression and oppression.
We, the People of East Timor, Mindful of our right to self-determination and independence and of our duty to achieve justice, to maintain peace and public order, to promote general well-being, to safeguard freedom and democracy. Mindful of the urgent need to put an end to the tragedy that has befallen us over the past twenty-three years as a result of the aggression, invasion and illegal occupation of our Homeland by the Indonesian regime, and of the need to promote peace, democracy and progress;Mindful of our historical, cultural, spiritual and religious heritage and of a cultural identity that is rooted in the Judeo-Christian tradition;
Taking into account our many long years of suffering and declaring once again our firm resolve to be courageous and persistent in the Struggle to restore the international rule of law, self-determination and independence, social justice, equal rights and responsibilities between the peoples, in honour of the memory of the Heroes of our War of Liberation.
DECLARE our acceptance of:

1. the United Nations Charter which we shall consider from this day forward as being an integral part of the Constitution of a future independent East Timor;
2. the Universal Declaration of Human Rights of 10 December 1948 and the International Conventions on Human Rights;
3. the International Convention on Civil and Political Rights of 16 December 1966 and related Protocols;
4. the International Convention on Economic, Social and Cultural Rights; V. the Convention on the Prevention and Suppression of the Crime of Genocide of 9 December 1948;
5. the Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes Against Humanity of 26 November 1968;
6. the Declaration on the Rights of the Child of 20 November 1959;
7. the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination of 21 December 1965;
8. the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women of 17 December 1979;
9. the Declaration on the Elimination of All Forms of Intolerance and Discrimination Based on Religion or Belief of 25 December 1981;
10. the Convention Against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment of 17 December 1984;
11. the United Nations Convention on the Law of the Sea;
12. the ILO Conventions;

Hence, the First National East Timorese Convention solemnly PROCLAIMS, that an independent East Timor:

1. Will uphold a democratic, multi-party, law-abiding State, founded on the basic beliefs of the people of East Timor.
2. Unyielding support and strict respect for the fundamental freedoms and duties of each and every citizen, namely:

1. equal rights and duties for all East Timorese, and the total rejection of any form of discrimination based on age, race, colour, gender, origin, religious belief or social status;
2. freedom of movement, right of residence and travel to be guaranteed through the creation of a democratic legal system;
3. the right to and freedom of information and speech, guaranteed by the creation of legal mechanisms and instruments ensuring the punishment of authoritarian actions and the lack of transparency in the management of public affairs;
4. freedom of conscience and religious belief, based on constitutional guarantees safeguarded through the promotion of civic and political education;
5. the elevation of customary rules of law as the basis for future East Timorese laws, so that a proper framework can be provided for traditional values within the new legal system and the new organisations of the State of East Timor as a state based on the rule of law;
6. the duty to take part in or contribute to the struggle for Self-Determination and National Independence of East Timor;
7. the duty to contribute to the future reconstruction of East Timor;
8. the duty to contribute to national unity and to social and political harmony among the East Timorese.

3. Promotion of and respect for:

1. the right to self-determination and to a cultural identity, which shall be safeguarded by constitutional mechanisms and laws;
2. the right to a democratic education, safeguarded through the adoption of laws which establish a national system of education aimed at eliminating illiteracy and showing respect for differences of opinion, the promotion of freedom of technological and scientific research, and the critical study and analysis of social-cultural and scientific phenomena;
3. the right to health care and services for the protection of mothers and children, by adopting laws that give priority to public health and preventive medicine, and guarantee the protection of pregnant women and young mothers as well as providing for technological development in health care as a priority;
4. the right of the elderly to protection, through the development of an appropriate social system that will make provision for the care of the elderly;
5. the rights of the disabled, orphans and widows to protection and to be treated in a humane and caring way;
6. the right to own property based on rules that will regulate in a balanced way the complementarity between public and private interests and between social and individual goals;
7. the culture, customs and traditional and religious values of the majority and minority groups who comprise the rich fabric of our Nation, while promoting research, disclosure and exchange of information;
8. solidarity, co-operation and harmony between adherents of different religions as well as agnostics and atheists, and promotion of ecumenism and mutual respect between faiths while upholding the principle of the separation of State and religion;
9. respectful handling of all foreign citizens who decide to make East Timor their country of residence, in conformity with international rules and standards, the principles of reciprocity and respect for national and international laws;
10. the creation of a pluralist society, where tradition and modernity complement each other and where law and rights shall reign supreme;
11. the right to justice under the law by creating mechanisms for the prevention and combating of organised crime and by setting up official or semi-official provision of legal aid to those who require it, defending the sacred principle of the presumption innocence under the law for an accused person until proven guilty;
12. the right to work and to fair remuneration based on the principle of equal pay for equal work.

The 1st East Timorese National Convention in the Diaspora, mindful that: The protection of the environment is essential to safeguard the survival of future generations.
REAFFIRMS that:

1. The State of East Timor shall consider as one of its fundamental tasks conservation of the natural resources of the territory, by adopting policies aimed at protecting the environment and promoting appropriate use of the land, and shall ensure that such goals are equally applied in policies regarding all sectors pursued by the State.
2. Furthermore, in view of the international and regional situation, it is necessary more than ever before:

1. that the Right of Peoples to Self-Determination and Independence as expressed in the United Nations Charter and Resolutions 1514 (XV) and 1541 (XV) of the UN General Assembly shall be reaffirmed;
2. that the universal principles of International Law based on the need to find peaceful solutions to conflicts, upholding the principle of non-aggression, the duty to promote and defend international Peace and Stability, and the Freedom and Independence of Peoples shall be unequivocally reaffirmed;
3. that all international norms for the prevention and punishment of Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment, the prevention of Slavery and Serfdom, of Forced Labour and Child Labour, in line with the spirit and the letter of the International Conventions on these subjects, shall be adopted and upheld;
4. that all international norms concerning the rights of women to equal treatment shall be adopted and upheld;
5. that a nuclear-free zone in the Indian and Pacific regions as well as global disarmament shall be defended;
6. to support the setting up of an International Court for the Punishment of War Crimes and of Crimes Against Humanity.

3. As a country whose official language will be Portuguese, East Timor shall promote relations with those countries in Africa, Latin America and Europe that share the same language and moreover it will strive to strengthen CPLP - the Community of Portuguese-Speaking countries – as well as promoting relations with the communities and countries of the Asian-Pacific region.
4. Specifically with regard to the Asia-Pacific region once an independent East Timor has been created, the 1st East Timorese National Convention in the Diaspora, mindful of the need to heal the wounds of war and to ensure the political and economic integration of East Timor into the region and to foster democracy, progress and national and regional harmony, proclaims that:

1. an independent East Timor shall promote Peace and strengthen regional economic integration within the framework of ASEAN, the South Pacific Forum and APEC;
2. an independent East Timor shall adopt a foreign policy aimed at fostering mutually advantageous co-operation and active neutrality with a view to finding solutions to inter-State conflicts; it shall subscribe to the Declaration of Concord and the ASEAN States Treaty of Friendship and Co-operation of February 1976 in which the defence of a Zone of Peace, Freedom and Neutrality included in the 1971 Declaration is reaffirmed;
3. an independent East Timor shall resolutely uphold universal norms that defend the right of all people to self-determination and independence;
4. an independent East Timor shall be an active partner within its geo-political area, it shall reject the arms race and promote disarmament in the Asian-Pacific region and throughout the world, as well as favouring dialogue as the way to solve conflicts;
5. an independent East Timor shall promote Human Rights in the region and throughout the world, defend the sacred meaning of life, the integrity of dwellings, mail, culture, religion, and the social, political and environmental harmony between people;
6. an independent East Timor shall promote and defend equal rights between women and men;
7. an independent East Timor shall defend policies aiming at the proper management, development and conservation of national resources so as to safeguard the survival of future generations;
8. in an independent East Timor, the children and youth shall represent our hope in the future, and the protection and promotion of their rights shall always be a priority; their education shall be based on cultivating love and respect for life, peace, justice and equality so that a new world can be built on the ruins of war, a world in which the survival of the human race shall be based on new values.

Long Live the Martyrs of the Liberation of our Homeland and the Heroic People of East Timor.
Adopted by acclamation on 25 April 1998

BACK TO TOP

CONSELHO NACIONAL DA RESISTÊNCIA TIMORENSE
(CNRT)

ESTATUTOS

CAPÍTULO I (Princípios Fundamentais)

Artigo 1º. (Definição)

O CONSELHO NACIONAL DA RESISTÊNCIA TIMORENSE, é um corpo orgânico, vivo e dinâmico, representativo da resistência organizada do Povo de Timor-Leste contra a ocupação militar do seu território pela Indonésia e da luta pela sua autodeterminação e independência de acordo com os princípios do direito internacional e a Carta e as Resoluções da Organização das Nações Unidas os genuínos interesses dos timorenses.

Artigo 2º. (Sede e Comando Superior da Luta)

1. A Sede do CNRT é em Timor-Leste.
2. Toda a estratégia da Conselho Nacional da Resistência Timorense subordina- se ao Comando Superior da Luta em Timor-Leste.

Artigo 3º. (Bandeira)

Até a aprovação em Congresso da Cidadania de uma bandeira do CNRT, adopta-se a das FALINTIL como símbolo da unidade.

Artigo 4º. (Hino)

Em todas as ocasiões em que seja necessário entoar um hino Timorense, enquanto não se adoptar um hino de unidade, apresentar-se-á o "FUNU NAIN FALINTIL", hino das FALINTIL.

Artigo 5º. (Independência Institucional)

O CNRT é suprapartidário e independente de qualquer Estado, organização política ou confissão religiosa.

Artigo 6º. (Democraticidade Interna)

A organização e prática do CNRT são democráticas, assentando na:

1. Liberdade de discussão e reconhecimento do pluralismo de opinião dentro dos seus próprios órgãos;
2. Eleição, por voto secreto, dos titulares dos seus órgãos;
3. Respeito de todos pelas decisões da maioria tomadas segundo os presentes Estatutos.

CAPÍTULO II (Membros)

Artigo 7º. (Membros)

1. É membro do CNRT todo o cidadão timorense, que defenda o direito à autodeterminação e independência do Povo de Timor-Leste.
2. Para efeitos dos presentes Estatutos são cidadãos timorenses:

1. Todas as pessoas nascidas em Timor-Leste até 7 de Dezembro de 1975;
2. Os descendentes das pessoas indicadas na alínea a) deste número, independentemente do local de nascimento;
3. Os cônjuges e adoptados das pessoas indicadas nas alíneas a) e b) deste número;
4. Todas as pessoas que tendo vivido em Timor-Leste por um período de 5 anos consecutivos, até 7 de Dezembro de 1975, se assumam como timorenses.

3. Casos não abrangidos nas alíneas do numero anterior, serão decididos pela Comissão Política Nacional, ao abrigo da alínea b do numero 2 do artigo 18 destes estatutos.

Artigo 8º. (Direitos dos Membros)

1. São direitos dos membros do CNRT em Geral:

1. Participar nas actividades do CNRT;
2. Exprimir livremente no interior do CNRT as suas opiniões sobre a organização, orientações e actividades .

2. São direitos dos membros do CNRT, maiores de 18 anos:

1. Participar na constituição e funcionamento dos órgãos do CNRT nos termos estabelecidos nos presentes Estatutos;
2. Eleger e ser eleito para os órgãos do CNRT;
3. Arguir qualquer acto dos órgãos do CNRT que viole o disposto nos presentes Estatutos e seus Regulamentos.

Artigo 9º. (Deveres dos Membros)

1. São deveres dos membros do CNRT em geral:

1. Participar nas actividades do CNRT;
2. Contribuir para um clima de mútua confiança, reforçar a unidade e a coesão entre todos os timorenses;

2. São deveres dos membros dos CNRT, maiores de 18 anos:

1. Aceitar as funções para que tiverem sido designados pelos órgãos do CNRT e desempenha-las com lealdade, salvo escusa fundamentada;
2. Cumprir as disposições dos presentes Estatutos e dos seus Regulamentos, bem como as decisões dos órgãos competentes do CNRT;
3. Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos do CNRT, cuja não divulgação tenha sido decidida pelo órgão competente, quando tal sigilo seja justificado pelos interesses do CNRT;

Artigo 10º. (Sanções)

1. Aos membros ou titulares dos órgãos que infrinjam os seus deveres para com o CNRT e as disposições dos presentes Estatutos serão aplicáveis as seguintes sanções, por ordem crescente de gravidade:

1. Advertência
2. Repreensão
3. Cessação de funções em órgãos do CNRT
4. Suspensão do direito de eleger e ser eleito até dois anos
5. Suspensão da qualidade de membros do CNRT até dois anos
6. Expulsão

2. Nenhuma sanção poderá ser aplicada sem audição previa do arguido em processo instruído pela Comissão de Jurisdição e Controlo no qual lhe seja garantido o direito de defesa.

CAPÍTULO III (Órgãos)

Artigo 11º. (Órgãos do CNRT)

São órgãos do CNRT:

1. A Convenção;
2. A Comissão Política Nacional;
3. O Comando das FALINTIL;
4. A Comissão Executiva;
5. A Comissão de Jurisdição e Controlo;

Secção I (Convenção)

Artigo 12º. (Natureza)

A Convenção é o órgão colectivo máximo do CNRT, até à realização do Congresso.

Artigo 13º. (Composição)

1. A Convenção é constituída por delegados sendo dois terços em representação dos timorenses residentes em Timor-Leste e um terço em representação dos timorenses residentes fora de Timor-Leste;
2. Os titulares da Comissão Política, da Comissão Executiva, do Comando das FALINTIL e da Comissão de Jurisdição e Controlo participam por inerência de funções na Convenção.
3. A designação dos Delegados residentes em Timor-Leste é feita segundo critérios definidos pelo Comando Superior da Luta em Timor-Leste.
4. Os Delegados, representantes dos timorenses na Diáspora, são eleitos, segundo o método de Hondt, em conformidade com o Regulamento a ser elaborado e aprovado pela Comissão Política Nacional após consultas com as organizações políticas e outras instituições timorenses;
5. São considerados residentes no interior de Timor-Leste os timorenses que residam em Timor-Leste.
6. Transitoriamente, consideram-se equiparados a residentes em Timor-Leste, os timorenses que residam em território da República da Indonésia.
7. Para os efeitos do disposto no nº 4 deve a Comissão Executiva proceder e manter actualizado o recenseamento dos timorenses na diáspora.

Artigo 14º. (Mesa)

A Mesa da Convenção é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.

Artigo 15º. (Competências)

1. Compete à Convenção:

1. Eleger a Mesa da Convenção;
2. Aclamar o Presidente da Comissão Política e da Comissão Executiva do CNRT.
3. Eleger, o Vice-Presidente, e membros na Diáspora, para a Comissão Política e a Comissão Executiva;
4. Debater e aprovar os Estatutos do CNRT;
5. Eleger os demais órgãos do CNRT;
6. Apreciar a actuação dos outros órgãos do CNRT, debatendo e aprovando os relatórios da Comissão Política, da Comissão Executiva, e da Comissão de Jurisdição e Controlo;
7. Debater e aprovar o programa do CNRT;
8. Definir a estratégia política do CNRT;
9. Deliberar sobre todas as matérias que sejam de relevância para o destino político do Povo de Timor-Leste;
10. Deliberar sobre todas as matérias de interesse para o CNRT não incluídas na competência dos outros órgãos;

2. Constitui matéria de relevância para o destino político do Povo de Timor-Leste, o direito à autodeterminação e independência, as fronteiras do território, os recursos naturais do solo e subsolo e da plataforma continental.

Artigo 16º. (Reuniões)

A Convenção reúne, em sessão ordinária, de 4 em 4 anos e, em sessão extraordinária, sempre que convocada pela Comissão Política, por sua iniciativa ou a pedido da Comissão Executiva ou do Comando das FALINTIL ou requerido por 1.000 membros.

Secção II (Comissão Política Nacional)

Artigo 17º. (Composição)

1. A Comissão Política Nacional é composta por 21 membros efectivos e 12 suplentes, sendo dois terços deles eleitos de entre cidadãos timorenses residentes no território nacional e um terço deles de entre cidadãos timorenses na Diáspora.
2. A Comissão Política Nacional tem um Presidente e dois Vice-Presidentes, um residente em Timor-Leste e outro fora de Timor-Leste.
3. O Presidente da Comissão Política Nacional é, por inerência de funções, Comandante Supremo das FALINTIL.

Artigo 18º. (Competência)

1. A Comissão Política Nacional é o órgão deliberativo entre duas Convenções.
2. Compete à Comissão Política Nacional:

1. Velar pelo desenvolvimento e execução da estratégia política definida em Convenção;
2. Integrar e, nos casos de urgência em que não haja tempo para se convocar a Convenção, actualizar a estratégia política de modo a adaptá-la às exigências da evolução da situação política no Território Nacional, deliberando sobre matéria da competência da Convenção, desde que estejam presentes dois terços dos seus membros em efectividade de funções.

3. Compete à Comissão Política Nacional, em especial:

1. Aprovar o plano anual de acção, as contas e o orçamento geral, bem como a distribuição dos recursos pelas várias instâncias do CNRT;
2. Apreciar a actuação da Comissão Executiva;
3. Em caso de vacatura do cargo ou de impedimento prolongado, designar os substitutos dos titulares dos órgãos nacionais do CNRT;
4. Elaborar o Regulamento interno;
5. Convocar a Convenção e elaborar o respectivo Regulamento e Regimento.

4. Os actos da Comissão Política Nacional, referidos na alínea b) do nº.2 deste artigo estão sujeitos à ratificação da Convenção, que se considera concedida se na sessão seguinte pelo menos 10 membros deste órgão, não requererem que tais actos sejam sujeitos à apreciação dela.

Artigo 19º. (Presidente da Comissão Política Nacional)

Compete ao Presidente da Comissão Política Nacional:

1. Presidir a Comissão Política;
2. Presidir a Comissão Executiva;
3. Representar interna e externamente a posição do CNRT sobre as matérias da sua competência;
4. Representar o CNRT perante a Potência Administrante, Organização das Nações Unidas, Organizações Internacionais, Estados e outras entidades;

2. Os Vice-Presidentes coadjuvam o Presidente no exercício das suas funções e exercem as competências que este lhes delegar.
3. O Presidente da Comissão Política Nacional é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente residente no Território Nacional, e, na falta ou impedimento deste, por um membro da Comissão Política Nacional eleito entre os pares residentes em Timor-Leste.

Artigo 20º. (Reuniões)

1. A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, a pedido da Comissão Executiva ou do Comando das FALINTIL ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.

Secção III (Defesa e Segurança)

Artigo 21º. (Defesa e Segurança)

1. A Defesa e Segurança de Timor é direito e dever fundamental de todos os Timorenses.
2. As Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL) são o garante da defesa, da integridade do território e da liberdade e segurança do povo de Timor-Leste na luta pela paz, estabilidade e libertação nacional.

Secção IV (Comissão Executiva)

Artigo 22º. (Composição)

1. A Comissão Executiva é composta por um Presidente, por dois Vice-Presidentes, um deles residente em Timor-Leste e outro na diáspora, coadjuvados por titulares de departamentos, eleitos na Convenção.
2. O Presidente da Comissão Executiva é o Presidente da Comissão Política Nacional que pode delegar os poderes aos Vice-Presidentes.

Artigo 23º. (Competência)

1. A Comissão Executiva é o órgão da execução da política do CNRT, de acordo com as orientações definidas pela Convenção ou pela Comissão Política Nacional.
2. Compete à Comissão Executiva:

1. Conduzir a política do CNRT de acordo com as orientações definidas pela Convenção e pela Comissão Política Nacional;
2. Desenvolver junto da Potência Administrante, das Nações Unidas, das Organizações Internacionais, dos Estados e de outras entidades públicas e privadas, acções destinadas à concretização dos objectivos do CNRT definidos no artigo 1º. dos presentes Estatutos;
3. Assegurar a execução das deliberações e decisões dos órgãos do CNRT;
4. Aprovar o seu Regulamento e o dos respectivos departamentos e serviços;
5. Proceder a instalação dos Serviços Nacionais do CNRT e contratação, e despedimento, dos funcionários do CNRT;
6. Dirigir os Serviços Nacionais do CNRT;
7. Promover a obtenção de meios económicos e financeiros necessários para as actividades do CNRT;
8. Administrar o património do CNRT;
9. Elaborar e propor à aprovação da Comissão Política Nacional o plano anual de acção e o orçamento geral do CNRT, bem como a distribuição das receitas pelas instâncias do CNRT;
10. Apresentar as contas do CNRT para aprovação da Comissão Política Nacional;
11. Fixar a remuneração dos titulares de órgãos e dos funcionários permanentes do CNRT;
12. Estabelecer as jóias e quotas para os membros do CNRT na diáspora;
13. Exercer as demais funções executivas que lhe sejam cometidas pelos presentes Estatutos e seus Regulamentos.

Artigo 24º. (Presidente da Comissão Executiva)

1. Compete, em especial, ao Presidente da Comissão Executiva:

1. Coordenar o exercício das funções da Comissão Executiva e garantir o funcionamento harmonioso dos seus membros;
2. Convocar e presidir as reuniões da Comissão Executiva, excercendo voto de qualidade;
3. Conduzir a acção da Comissão Executiva nas relações internacionais do CNRT, de acordo com as grandes linhas de orientação aprovadas pela Convenção e pela Comissão Política;
4. Nomear e exonerar Secretários-Adjuntos mediante proposta dos respectivos Secretários dos Departamentos da Comissão Executiva.

2. O Presidente da Comissão Executiva é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente residente no Território Nacional, e, na falta ou impedimento deste, por um membro da Comissão Política Nacional de entre os membros em Timor-Leste.
3. Os Vice-Presidentes da Comissão Executiva coadjuvam o Presidente no exercício das suas funções e exercem as competências que este lhes delegue.
4. O Secretário-Adjunto coadjuva o membro da Comissão Executiva que propôs a sua nomeação e exerce as funções que este lhe delegue.

Artigo 25º. (Departamentos e Serviços)

1. A Comissão Executiva dispõe dos seguintes departamentos:

1. Departamento do Interior - que se encarrega da organização e acção do CNRT em Timor-Leste;
2. Departamento das Relações Externas - que se encarrega da organização e acção do CNRT na área diplomática;
3. Departamento da Administração e Recursos - que se encarrega da organização administrativa do CNRT (serviços administrativos), da obtenção dos recursos económicos e financeiros e da administração do património do CNRT e da promoção dos recursos humanos;
4. Departamento da Juventude.

2. O Departamento do Interior é dirigido pelo Vice-Presidente da Comissão Executiva residente em Timor.
3. O Departamento das Relações Externas é dirigido pelo Secretário das Relações Externas e sob a coordenação do Vice-Presidente da Comissão Executiva, na Diáspora.
4. O Departamento da Administração e Recursos é dirigido pelo Secretário da Administração e Recursos.
5. O Departamento da Administração e Recursos será estruturado de maneira a dispor de:

1. Serviços Centrais - que asseguram o funcionamento dos departamentos e órgãos do CNRT em geral;
2. Serviços Regionais - que asseguram a presença do CNRT nas várias regiões onde ele seja necessário para as suas actividades;
3. Serviços de Economia e Finanças e Recursos - asseguram a obtenção e administração dos recursos económicos e financeiros, a administração do património do CNRT e a promoção do aumento e qualificação dos recursos humanos.

6. O Departamento da Juventude é dirigido pelo Secretário da Juventude.

Artigo 26º. (Reuniões)

A Comissão Executiva reúne-se mensalmente, em sessão ordinária, e, em sessão extraordinária, sempre que seja convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Secção V (Comissão de Jurisdição e Controlo)

Artigo 27º. (Composição)

A Comissão de Jurisdição e Controlo é composta por 7 membros, 5 efectivos e 2 suplentes, que elege de entre si, na sua primeira reunião, o Presidente, 2 Secretários e 2 vogais.

Artigo 28º. (Competência)

1. Compete à Comissão de Jurisdição e Controlo fiscalizar o cumprimento das disposições estatutárias e regulamentares por que se rege o CNRT, no exterior, nomeadamente:

1. Apreciar a legalidade da actuação dos órgãos do CNRT, podendo, oficiosamente ou mediante a arguição de qualquer órgão, anular qualquer dos seus actos contrários aos estatutos ou regulamentos;
2. Julgar definitivamente dos recursos interpostos das decisões dos órgãos do CNRT e os conflitos de competência ou de jurisdição entre órgãos do CNRT;
3. Instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos membros ou titulares dos órgãos do CNRT;
4. Aplicar as sanções previstas nos presentes Estatutos;
5. Decretar a suspensão preventiva dos arguidos, por período não superior a trinta dias, renovável, quando tal seja necessário;
6. Emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos Estatutos e Regulamentos e a integração das suas lacunas, a pedido dos outros órgãos do CNRT;
7. Examinar a escrita do CNRT e verificar os balancetes de receita e despesa e a legalidade dos pagamentos efectuados;
8. Emitir parecer sobre relatório e contas apresentados pela Comissão executiva;
9. Controlar a verdade e a actualização do inventário dos bens do CNRT;
10. Emitir parecer sobre o orçamento geral do CNRT e acompanhar a sua execução;
11. Emitir parecer sobre a oneração ou alienação dos bens móveis e imóveis do património do CNRT;
12. Verificar a conformidade com os Estatutos das candidaturas para a eleição dos Delegados da Diáspora;
13. Elaborar e submeter à aprovação da Comissão Política Nacional o Regulamento Disciplinar;
14. Aprovar o seu próprio Regulamento.

2. A Comissão de Jurisdição e Controlo é independente de qualquer órgão do CNRT, sem prejuízo da obediência às deliberações da Comissão Política Nacional, em matéria de recursos interpostos das suas decisões que apliquem sanção, e, na sua actuação, observa apenas critérios jurídicos.
3. Na interpretação e suprimento das lacunas dos presentes Estatutos, bem como na aplicação das suas normas, adopta-se como direito subsidiário o direito português.
4. Para o exercício da sua competência poderá a Comissão de Jurisdição e Controlo nomear como instrutores de inquéritos um dos seus membros ou outro cidadão timorense e fazer-se assistir por assessores técnicos que julga necessários.
5. Das deliberações da Comissão de Jurisdição e Controlo cabe recurso para a Comissão Política Nacional.

Artigo 29º. (Reuniões)

A Comissão de Jurisdição e Controlo reúne-se, em sessão ordinária, de 6 em 6 meses, e, em sessão extraordinária, sempre que o seu Presidente a convocar.

Artigo 30º. (Património do CNRT)

Constitui património do CNRT os bens móveis e imóveis e direitos adquiridos por meios legais, bem como os rendimentos desses bens e direitos e os provenientes da quotização ou de iniciativas dos seus militantes e órgãos.
Peniche, 26 de Abril de 1998.
APROVADOS POR ACLAMAÇÃO

 

CNRT stands for Conselho Nacional da Resistência Timorense (East Timorese Nacional Council of Resistance). It is an umbrella organisation, which encompases all East Timorese groups, political and non political, to form a strong coalition with one voice to fight for the liberation of East Timor from Indonesia. The first CNRT convention was held in Peniche, about one hour drive from Lisbon the capital of Portugal on 23 April 1998. Xanana Gusmão, currently serving a twenty year sentence under the occupying forces, is the president of the CNRT and he was was elected unanimously. As the president of CNRT Xanana also has two deputies, one in charge of the interior structure in East Timor and the other in the Diaspora. The co-Noble laureate for peace, Dr. Jose Ramos Horta is the current Deputy President of CNRT for the Diaspora. The Convention also adopted the first declaration of principles of the East Timorese or the Magna Carta. Also adopted were a flag and an anthem to symbolise the CNRT and the unity of the East Timorese. However, the flag and the anthem adopted are not final. They will be left to be decided at the First East Timorese Congress, which is planned to be staged in Sydney-Australia in April 1999. The Anthem of CNRT: Funu Nain Falintil (The Falintil Warriors)

---

Pengantar Teori Pembangunan

1
Pengantar
Teori Pembangunan
Oleh :
Rino A Nugroho
rinoan@gmail.com
Development Theory: An Overview
Ver 1.1 Updated 020307
Definisi Teori Pembangunan
Terdiri dari dua kata, yaitu:
􀂄 “Teori”
􀂄 “Pembangunan”
Pembangunan (1)
1. Talizidihu Ndraha
“ secara etimologis
a. sadar/siuman,
b. bangkit dan berdiri,
c. bentuk,
d. Membuat, mendirikan atau membina
Pembangunan meliputi segi anatomik (bentuk),
fisiologik (kehidupan), dan behavioral (perilaku)
Pembangunan (2)
2. Mansour Fakih
• Pembangunan menjelaskan proses dan usaha
untuk meningkatkan kehidupan ekonomi politik ,
budaya, infrastruktur masyarakat dsb.
• Pembangunan adalah bagian dari teori
perubahan sosial
Pembangunan (3)
3. Bjorn Hettne
􀂄 Pembangunan didefinisikan sangat kontekstual
dan harus merupakan konsep terbuka yang harus
didefinisikan terus menerus.
􀂄 Teori Pembangunan lebih memperhatikan
perubahan sosial dibandingkan disiplin ilmu sosial
lainnya.
Pembangunan (4)
4. Bintoro dan Mustopadidjaja
“ Pengertian pembangunan harus dilihat secara
dinamis dan bukan dilihat sebagai konsep statis.
Pembangunan adalah suatu orientasi dan
kegiatan usaha tanpa akhir”
2
Pembangunan (5)
5. Profesor Goulet (Tiga Nilai Inti
Pembangunan)
a. Kecukupan:
􀂄 kemampuan u/ memenuhi kebutuhan-kebutuhan
dasar.
􀂄 Kebutuhan dasar meliputi sandang, pangan, papan.
􀂄 Keberhasilan pembangunan ekonomi menjadi
prasyarat terpenuhinya nilai ini.
b. Harga Diri/Kemandirian (self esteem): menjadi
manusia seutuhnya.
􀂄 Membangun tidak berarti menghilangkan kepribadian.
c. Kebebasan dari Sikap Menghamba:
kemampuan u/ memilih
􀂄 Kemampuan untuk berdiri tegak sehingga tidak
diperbudak oleh pengejaran aspek-aspek material
semata.
Pembangunan (6)
6. Todaro & Smith
“pembangunan merupakan suatu
kenyataan fisik sekaligus tekad suatu
masyarakat untuk berupaya sekeras
mungkin demi mencapai kehidupan yang
lebih baik”
Tiga Tujuan Inti Pembangunan
1. Peningkatan ketersediaan kebutuhan hidup
pokok.
2. Peningkatan standar hidup.
3. Perluasan pilihan-pilihan ekonomi dan
sosial. (Todaro & Smith)
Teori:
􀂄 Ungkapan mengenai hubungan kausal yang logis di
antara berbagai gejala perubahan dalam bidang tertentu
sehingga dapat digunakan sebagai kerangka berpikir.
(Bintoro & Mustopadidjaja)
􀂄 is a mathematical description, a logical explanation, a
verified hypothesis, or a proven model of the manner of
interaction of a set of natural phenomena, capable of
predicting future occurrences or observations of the
same kind, and capable of being tested through
experiment or otherwise falsified through empirical
observation
Teori, Strategi, & Kebijakan (1) Fungsi Teori
􀂄 Memilih apa yang penting dan yang kurang
penting􀃆 suatu usaha yg tidak pernah lepas
dari penilaian.
􀂄 Mengatur: menyusun kaitan-kaitan yg jelas
dan berarti
􀂄 Menerangkan: menunjukkan kaitan-kaitan
yang jelas dan berarti
􀂄 Bertindak: teori yang baik mempunyai
manfaat praktis, sedang yg buruk
disalahgunakan scr politis.
3
Strategi vs kebijakan
Strategi:
keseluruhan langkah dengan perhitungan yang
pasti guna mencapai suatu tujuan atau untuk
mengatasi suatu persoalan.
(Bintoro & Mustopadidjaja)
Strategi merupakan “perhitungan” mengenai
rangkaian KEBIJAKAN dan langkah-langkah
pelaksanaannya.
Strategi vs kebijakan
Strategi vs Kebijakan
Dari segi ruang lingkup:
􀂄 Strategi: siasat dalam usaha memenangkan
seluruh peperangan (win the war)
􀂄 Kebijakan: siasat dalam usaha
memenangkan pertempuran (win the battle)
Teori, Strategi, dan Kebijakan
TEORI
STRATEGI
KEBIJAKAN
Pembangunan Berkelanjutan
(Sustainable Development)
Pembangunan dengan tidak
mengabaikan fungsi hutan
Tindakan Tegas kepada para
Pembalak Liar
Teori Pembangunan & Ideologi
Ideologi (filsafat/pandangan hidup) 􀃎
digunakan sebagai dasar untuk memilih teori
dan strategi pembangunan yang sesuai
MAKA
Memilih teori dan strategi Pembangunan u/
Indonesia harus sesuai dengan ideologi
bangsa Indonesia, yaitu Pancasila
Teori Pembangunan & Ideologi
TEORI
STRATEGI
KEBIJAKAN IDEOLOGI
Mengapa Banyak Teori Pembangunan?
Karena setiap teori didasarkan pada paradigma
Apa itu paradigma?
?
4
Paradigma (1)
1. Patton (1975)
“a world view, a general perspective, a way of
breaking down the complexity of the real world”
Paradigma (2)
2. Thomas Khun
􀂄 Karyanya: “Structure of Scientific Revolution”
􀂄 Disiplin ilmu lahir sebagai proses “revolusi
paradigma”
􀂉 Revolusi Paradigma: pandangan teori ditumbangkan
oleh pandangan teori baru.
􀂄 Berkembangnya suatu paradigma erat kaitannya
dgn dukungan dari penelitian, penerbitan, dan
kegiatan ilmiah lainnya oleh pendukung paradigma
tsb.
Paradigma (3)
􀂄 Kuhn berpendapat bahwa paradigma akan selalu
menggantikan posisi paradigma lama, jika tidak
ilmuwan tidak akan memiliki kerangka mapan.
􀃆pendapat ini berlaku u/ ilmu alam tetapi u/ ilmu sosial
(termasuk teori pembangunan) justru terjadi dialog antar
paradigma yang membuat paradigma-paradigma tsb saling
menyesuaikan.
Misal: Cina
Paradigma (4)
3. Ritzer (1975)
Kemenangan suatu paradigma atas paradigma yg
lain lebih disebabkan karena kekuatan/kekuasaan
kelompok pendukungnya dan bukan karena lebih
baik atau lebih benar.
Paradigma (5)
4. Paolo Freire (1970)
􀂄 Karyanya: “Pedagogy Of The Oppressed”
􀂄 Membagi teori sosial (termasuk teori
pembangunan) berdasarkan kesadaran
masyarakat, yaitu:
a. Kesadaran Magis
b. Kesadaran Naif
c. Kesadaran Kritis
Paradigma (6)
4. Paolo Freire
a. Kesadaran Magis
􀂄 Keadaan kesadaran yang tidak mampu mengkaitkan
faktor sebab dan faktor akibatnya, sehingga cenderung
mengarahkan penyebab masalah dan ketakberdayaan
masyarakat dgn faktor di luar manusia.
􀂄 Masyarakat secara dogmatik menerima “kebenaran”
dari teori sosial tanpa ada mekanisme untuk memahami
“makna” dibalik teori tsb
5
Paradigma (7)
4. Paolo Freire
b. Kesadaran Naif
􀂄 Melihat ‘aspek manusia’ sebagai akar penyebab
masalah masyarakat.
􀂄 Teori Sosial (termasuk TP) dalam konteks ini berarti
tidak mempermasalahkan sistem dan struktur karena
sistem dan struktur sudah dianggap benar.
􀂄 Bertugas mengarahkan masyarakat agar dapat
beradaptasi dengan sistem dan struktur.
􀂄 Disebut juga paradigma reformatif.
Paradigma (8)
4. Paolo Freire
c. Kesadaran Kritis
􀂄 Melihat ‘aspek sistem dan struktur’ sebagai sumber
masalah.
􀂄 Bertugas menciptakan ruang dan kesempatan agar
masyarakat terlibat suatu penciptaan struktur yg secara
lebih fundamental baru dan lebih baik.
􀂄 Disebut juga paradigma transformatif.
Paradigma (9)
Menggunakan pola berpikir Freire, maka 2
teori pembangunan yang utama dapat
diklasifikasikan sbb:
􀂉 Teori Modernisasi masuk ke dalam paradigma
reformatif.
􀂉 Teori Dependensi masuk ke dalam paradigma
transformatif.
Aktor-Aktor Pembangunan (1)
Berperan sebagai unit yang meyakinkan
bahwa semua anggota rumah tangga sudah
terpenuhi kebutuhannya.
Rumah
Tangga
2.
Sekelompok orang yang memiliki kesamaan
kepentingan. Meyakinkan seluruh
anggotanya terpenuhi kebutuhannya
3. Komunitas
Tergantung pendapatan dan status sosial,
dapat berpengaruh pada pembangunan
atau tidak sama sekali.
1. Individu
No Aktor Keterangan
Aktor-Aktor Pembangunan (2)
Perwakilan dari pasar, dapat berupa
perusahaan kecil sampai perusahaan yg
mendunia
6. Swasta
Mengatur kebijakan ekonomi, perdamaian
dunia dan bantuan2 utk negara yg
membutuhkan (PBB, IMF,dsb)
Organisasi
Multilateral
7.
Mampu memperkuat komunitas untuk
mengisi pembangunan
5. LSM/NGO
Berperan dalam menyusun arah
pembangunan
4. Pemerintah
No Aktor Keterangan
Pentingkah Mengukur Pembangunan?
􀂄 Pengambil Kebijakan:
Perlu tahu posisi pembangunan agar dapat menyusun
kebijakan yg sesuai kebutuhan masyarakat.
Contoh: Bappenas dalam menyusun RPJMN
􀂄 Lembaga Internasional:
Perlu tahu seberapa jauh pembangunan bidang tertentu yang
dibiayainya mempengaruhi masyarakat, utk menentukan
bantuan yg dapat diberikan berikutnya.
Contoh: Bank Dunia mengukur dampak pembangunan
infrastruktur jalan raya thd peningkatan ekonomi masyarakat
6
Mengukur Pembangunan (1)
1. Kekayaan Rata-rata
2. Pemerataan
3. Kualitas Kehidupan
4. Kerusakan Lingkungan
5. Keadilan Sosial dan Kesinambungan
Mengukur Pembangunan (2)
1. Kekayaan Rata-rata
􀂄 Dipahami sebagai pertumbuhan ekonomi.
􀂄 Diukur dari produktivitas masyarakat atau
produktivitas negaranya. (GNP/PNB dan GDP/PDB).
􀂄 Negara yang PNB/kapita/tahun = US$ 750, lebih baik
dari yang memiliki US$ 500
􀂄 Tidak mempertimbangkan adanya kemungkinan
sebagian kecil orang memiliki kekayaan yang
berlimpah.
Mengukur Pembangunan (3)
2. Pemerataan
􀂉 Aspek pemerataan kekayaan penduduk suatu negara
disertakan dalam mengukur pembangunan.
􀂉 Pengukuran pemerataan:
a. Pengukuran sederhana
b. Perhitungan Indeks Gini
Mengukur Pembangunan (4)
a. Pengukuran Sederhana
i. Menghitung berapa % dari PNB diraih oleh: 40%
penduduk termiskin, 40% penduduk kelas menengah, dan
20% penduduk terkaya.
ii. Hasil perbandingan dan intepretasi hasil tsb dijelaskan
dalam tabel berikut:
40% penduduk termiskin mendapat 12-17% PNB Ketimpangan Sedang
40% penduduk termiskin mendapat >17% PNB Ketimpangan Kecil
40% penduduk termiskin mendapat <12% PNB Ketimpangan Mencolok
20% penduduk terkaya mendapat 50% PNB Ketimpangan Besar
Penjelasan Interpretasi
Mengukur Pembangunan (5)
b. Indeks Gini
􀂄 Diukur dalam angka antara 0 s/d 1
0 Tidak Ada
0.1 – 0.39 Kecil
0.4 – 0.5 Sedang/Moderat
0.51 – 1 Tinggi
1 Maksimal
Angka Tingkat Ketimpangan
Mengukur Pembangunan (6)
3. Kualitas Kehidupan
Mengukur kesejahteraan penduduk menggunakan
PQLI (Physical Quality Of Life Index), dengan
komponen pengukuran:
a. Rata-rata harapan hidup sesudah umur 1 tahun
i. Angka 100 bila rata-rata harapan hidup sampai 77 tahun
ii. Angka 1 bila rata-rata harapan hidup sampai 28 tahun
b. Rata-rata jumlah kematian bayi setiap1000 bayi
i. Angka 100 bila rata-rata angka kematian bayi s/d 9
ii. Angka 1 bila rata-rata angka kematian bayi 229
c. Rata-rata melek aksara
i. Angka 100 bila rata-rata persentase melek aksara 100%
ii. Angka 0 bila tidak ada yang melek aksara di negara tsb
7
􀂉 Human Development Index
􀂄 Standar pengukuran yang dijadikan standar oleh UNDP
􀂄 Pengukuran didasarkan pada:
􀂉 Harapan hidup
􀂉 Tingkat melek huruf
􀂉 Standar kehidupan: diukur dengan GDP dibandingkan
dengan Purchasing Power Parity
Mengukur Pembangunan (6)
4. Kerusakan Lingkungan
• Pembangunan yang tidak memperhatikan dampak lingkungan
dapat membuat negara tsb menjadi miskin krn kerusakan
lingkungan, habisnya sumber alam, dsb.
• Sehingga pembangunan tsb tidak berkelanjutan (tidak
sustainable)
• Dikembangkan tolok ukur SDA, seperti kerusakan SDA, polusi
limbah industri dsb.
5. Keadilan Sosial dan Kesinambungan
• Dilandasi pemikiran bahwa tiadanya keadilan sosial akan mendorong
“pihak yg kalah” untuk menghancurkan/merusak pembangunan.
• Terkait dengan keberhasilan pengukuran 1& 2.
Pembangunan yang Berhasil
Berdasarkan paparan ttg Pengukuran Pembangunan
di atas, Arief Budiman menyusun kriteria
pembangunan yang berhasil, sbb:
Pembangunan
yang Berhasil
Pertumbuhan
Ekonomi yg
Tinggi
Berkesinambungan:
• Tidak terjadi kerusakan sosial
• Tidak terjadi kerusakan lingkungan
Permasalahan dalam Mengukur Pembangunan (1)
1. “Ukuran2 yang mewakili” (proxy measures)
harus disepakati
􀃆 apabila tidak disepakati ukuran yg digunakan bisa berbedabeda
Contoh:
• Untuk pembangunan ekonomi menggunakan ukuran dari
Bank Dunia yaitu GNP per kapita
• Untuk pembangunan SDM menggunakan ukuran UNDP
yaitu HDI
2. Keterbandingan (comparability)
􀂉 Setiap negara tidak memiliki kemampuan yang sama
karena perbedaan kemampuan surveyor lapangan dan
teknologi pengolahan data.
􀂉 Terkadang ada responden yang dikeluarkan dari survey
karena kepentingan politik, bencana alam, atau kelompok
yang termarjinalkan.
Contoh:
Survey kemiskinan pemerintah baru-baru ini
Permasalahan dalam Mengukur Pembangunan (2)
3. “Ukuran2 yang mewakili” biasanya dalam
bentuk kuantitatif.
􀃆 ukuran dalam bentuk kuantitatif biasanya menghilangkan nilai2
kualitatif dari seseorang/sekelompok orang
Contoh:
Definisi kemiskinan yang hanya didasarkan besarnya pendapatan
seseorang. Padahal seseorang yg memiliki keluarga besar
kebutuhannya lebih banyak dari orang lain yang memiliki keluarga
kecil.
Permasalahan dalam Mengukur Pembangunan (3)

EVOLUSI PEMIKIRAN DAN SEJARAH PERKEMBANGAN HAK ASASI MANUSIA

BAB I
EVOLUSI PEMIKIRAN DAN SEJARAH PERKEMBANGAN
HAK ASASI MANUSIA
Bab ini terdiri dari dua bagian utama. Bagian pertama akan memberikan perspektif
historis tentang gagasan dasar hak asasi manusia, asal-usul pemikiran dan
perkembangan konseptualisasinya serta internasionalisasi gagasan tersebut berikut
upaya-upaya penolakannya. Bagian kedua akan menjelaskan tongggak-tonggak sejarah
penting dalam perkembangan institusionalisasi hak asasi manusia di tingkat
internasional.
A. Konsep Dasar dan Perkembangan Pemikiran Hak Asasi Manusia
(1) Konsep Dasar Hak Asasi Manusia
Hak asasi manusia adalah hak-hak yang dimiliki manusia semata-mata karena ia
manusia. Umat manusia memilikinya bukan karena diberikan kepadanya oleh
masyarakat atau berdasarkan hukum positif, melainkan semata-mata berdasarkan
martabatnya sebagai manusia.10 Dalam arti ini, maka meskipun setiap orang terlahir
dengan warna kulit, jenis kelamin, bahasa, budaya dan kewarganegaraan yang berbedabeda,
ia tetap mempunyai hak-hak tersebut. Inilah sifat universal dari hak-hak tersebut.
Selain bersifat universal, hak-hak itu juga tidak dapat dicabut (inalienable). Artinya
seburuk apapun perlakuan yang telah dialami oleh seseorang atau betapapun bengisnya
perlakuan seseorang, ia tidak akan berhenti menjadi manusia dan karena itu tetap
memiliki hak-hak tersebut. Dengan kata lain, hak-hak itu melekat pada dirinya sebagai
makhluk insani.
Asal-usul gagasan mengenai hak asasi manusia seperti dipaparkan di atas
bersumber dari teori hak kodrati (natural rights theory). Teori kodrati mengenai hak itu
bermula dari teori hukum kodrati (natural law theory), yang terakhir ini dapat dirunut
kembali sampai jauh ke belakang hingga ke zaman kuno dengan filsafat Stoika hingga
10 Jack Donnely, Universal Human Rights in Theory and Practice, Cornell University Press, Ithaca
and London, 2003, hlm. 7-21. Juga Maurice Cranston, What are Human Rights? Taplinger, New York,
1973, hlm. 70.
8
ke zaman modern melalui tulisan-tulisan hukum kodrati Santo Thomas Aquinas.11 Hugo
de Groot --seorang ahli hukum Belanda yang dinobatkan sebagai “bapak hukum
internasional”, atau yang lebih dikenal dengan nama Latinnya, Grotius,
mengembangkan lebih lanjut teori hukum kodrati Aquinas dengan memutus asalusulnya
yang teistik dan membuatnya menjadi produk pemikiran sekuler yang rasional.
Dengan landasan inilah kemudian, pada perkembangan selanjutnya, salah seorang kaum
terpelajar pasca-Renaisans, John Locke, mengajukan pemikiran mengenai teori hak-hak
kodrati. Gagasan Locke mengenai hak-hak kodrati inilah yang melandasi munculnya
revolusi hak dalam revolusi yang meletup di Inggris, Amerika Serikat dan Perancis pada
abad ke-17 dan ke-18.
Dalam bukunya yang telah menjadi klasik, “The Second Treatise of Civil
Government and a Letter Concerning Toleration” Locke mengajukan sebuah postulasi
pemikiran bahwa semua individu dikaruniai oleh alam hak yang melekat atas hidup,
kebebasan dan kepemilikan, yang merupakan milik mereka sendiri dan tidak dapat
dicabut atau dipreteli oleh negara.12 Melalui suatu ‘kontrak sosial’ (social contract),
perlindungan atas hak yang tidak dapat dicabut ini diserahkan kepada negara. Tetapi,
menurut Locke, apabila penguasa negara mengabaikan kontrak sosial itu dengan
melanggar hak-hak kodrati individu, maka rakyat di negara itu bebas menurunkan sang
penguasa dan menggantikannya dengan suatu pemerintah yang bersedia menghormati
hak-hak tersebut. Melalui teori hak-hak kodrati ini, maka eksistensi hak-hak individu
yang pra-positif mendapat pengakuan kuat.
Gagasan hak asasi manusia yang berbasis pada pandangan hukum kodrati itu
mendapat tantangan serius pada abad 19. Edmund Burke, orang Irlandia yang resah
dengan Revolusi Perancis, adalah salah satu di antara penentang teori hak-hak kodrati.
Burke menuduh para penyusun “Declaration of the Rights of Man and of the Citizen”
mempropagandakan “rekaan yang menakutkan mengenai persamaan manusia”.
11 Dalam teori hukum kodratinya, Thomas Aquinas berpijak pada pandangan thomistik yang
mempotulasi hukum kodrati sebagai bagian dari hukum Tuhan yang sempurna dan dapat diketahui
melalui penggunaan nalar manusia.
12 John Locke, The Second Treatise of Civil Government and a Letter Concerning Toleration,
disunting oleh J.W. Gough, Blackwell, Oxford, 1964.
9
Deklarasi yang dihasilkan dari Revolusi Perancis itu baginya merupakan “ide-ide yang
tidak benar dan harapan-harapan yang sia-sia pada manusia yang sudah ditakdirkan
menjalani hidup yang tidak jelas dengan susah payah.”13 Tetapi penentang teori hak
kodrati yang paling terkenal adalah Jeremy Bentham, seorang filsuf utilitarian dari
Inggris. Kritik Bentham yang mendasar terhadap teori tersebut adalah bahwa teori hakhak
kodrati itu tidak bisa dikonfirmasi dan diverifikasi kebenarannya. Bagaimana
mungkin mengetahui dari mana asal hak-hak kodrati itu, apa sajakah hak itu dan apa
isinya?
Bentham dengan sinis menertawakan teori hak-hak kodrati itu dengan
mengatakan: “Bagi saya, hak sebagai kata benda (berlawanan dengan kata sifat), adalah
anak kandung hukum: dari hukum riil lahir pula hak-hak riil; namun dari hukum
imajiner; hukum kodrati --yang dikhayal dan direka para penyair, ahli-ahli pidato dan
saudagar dalam rupa racun moral dan intelektual-- lahirlah hak-hak rekaan ... Hak-hak
kodrati adalah omong kosong yang dungu: hak yang kodrati dan tidak bisa dicabut
adalah omong kosong yang retorik, atau puncak dari omong kosong yang berbahaya!”.14
Lebih lanjut, dalam sebuah risalahnya yang lain, Bentham mengulang kembali cercaan
sinisnya pada teori hak-hak kodrati. Ia menulis, “Bagi saya hak dan hukum merupakan
hal yang sama, karena saya tidak mengenal hak yang lain. Hak bagi saya adalah anak
kandung hukum: dari berbagai fungsi hukum lahirlah beragam jenis hak. Hak kodrati
adalah seorang anak yang tidak pernah punya seorang ayah”.15 Serangan dan penolakan
kalangan utilitarian itu kemudian diperkuat oleh mazhab positivisme,16 yang
dikembangkan belakangan dengan lebih sistematis oleh John Austin. Kaum positivis
berpendapat bahwa eksistensi dan isi hak hanya dapat diturunkan dari hukum negara.
13 Edmund Burke, Reflection on the Revolution in France, ed. Conor Cruise O’Brien, London,
1968.
14 H.L.A. Hart, Essays on Bentham, Oxford University Press, London, 1982, hlm. 82.
15 Bentham, Supply Without Burden or Escheat Vice Taxation, dikutip dari Hart, Essays on
Bentham, Oxford University Press, London, 1982.
16 Mazhab positivisme adalah anak kandung dari “Abad Pencerahan” yang kental dengan metodemetode
empiris. Adalah David Hume yang pertama mengembangkannya. Lihat bukunya, A Treatise of
Human Nature, Fontana Collins, London, 1970.
10
Satu-satunya hukum yang sahih adalah perintah dari yang berdaulat.17 Ia tidak datang
dari “alam” atau “moral”.
Namun demikian, kecaman dan penolakan dari kalangan utilitarian dan positivis
tersebut tidak membuat teori hak-hak kodrati dilupakan orang. Jauh dari anggapan
Bentham, hak-hak kodrati tidak kehilangan pamornya, ia malah tampil kembali pada
masa akhir Perang Dunia II. Gerakan untuk menghidupkan kembali teori hak kodrati
inilah yang mengilhami kemunculan gagasan hak asasi manusia di panggung
internasional.18 Pengalaman buruk dunia internasional dengan peristiwa Holocaust Nazi,
membuat dunia berpaling kembali kepada gagasan John Locke tentang hak-hak kodrati.
“Setelah kebiadaban luar biasa terjadi menjelang maupun selama Perang Dunia II,
gerakan untuk menghidupkan kembali hak kodrati menghasilkan dirancangnya
instrumen internasional yang utama mengenai hak asasi manusia,” tulis Davidson.19 Hal
ini dimungkinkan dengan terbentuknya Perserikatan Bangsa-Bangsa (PBB) pada 1945,
segera setelah berakhirnya perang yang mengorbankan banyak jiwa umat manusia itu.
Dengan mendirikan PBB, masyarakat internasional tidak ingin mengulang terjadinya
kembali Holocaust di masa depan, dan karena itu “menegaskan kembali kepercayaan
terhadap hak asasi manusia, terhadap martabat dan kemuliaan manusia, terhadap
kesetaraan hak-hak laki-laki dan perempuan, dan kesetaraan negara besar dan kecil”.20
Dari sinilah dimulai internasionalisasi gagasan hak asasi manusia. Sejak saat
itulah masyarakat internasional bersepakat menjadikan hak asasi manusia sebagai
“suatu tolok ukur pencapaian bersama bagi semua rakyat dan semua bangsa” (“a
commond standard of achievement for all peoples and all nations”). Hal ini ditandai
dengan diterimanya oleh masyarakat internasional suatu rezim hukum hak asasi
manusia internasional yang disiapkan oleh PBB atau apa yang kemudian lebih dikenal
dengan “International Bill of Human Rights”.
17 John Austin, The Province of Jurisprudence Determined, W. Rumble (ed.), Cambridge
University Press, Cambridge,1995, first published, 1832.
18 David Weissbrodt, “Hak-hak Asasi Manusia: Tinjauan dari Perspektif Sejarah,” dalam Peter
Davies, Hak Asasi Manusia: Sebuah Bunga Rampai, Yayasan Obor Indonesia, Jakarta, 1994, hlm. 1-30.
19 Scott Davidson, op. cit., hlm. 40.
20 Dikutip dari Preamble Piagam PBB.
11
Dari paparan di atas cukup jelas bahwa teori hak-hak kodrati telah berjasa dalam
menyiapkan landasan bagi suatu sistem hukum yang dianggap superior ketimbang
hukum nasional suatu negara, yaitu norma hak asasi manusia internasional. Namun
demikian, kemunculannya sebagai norma internasional yang berlaku di setiap negara
membuatnya tidak sepenuhnya lagi sama dengan konsep awalnya sebagai hak-hak
kodrati. Substansi hak-hak yang terkandung di dalamnya juga telah jauh melampaui
substansi hak-hak yang terkandung dalam hak kodrati (sebagaimana yang diajukan John
Locke). Kandungan hak dalam gagasan hak asasi manusia sekarang bukan hanya
terbatas pada hak-hak sipil dan politik, tetapi juga mencakup hak-hak ekonomi, sosial
dan budaya. Bahkan belakangan ini substansinya bertambah dengan munculnya hak-hak
“baru”, yang disebut “hak-hak solidaritas”. Dalam konteks keseluruhan inilah
seharusnya makna hak asasi manusia dipahami dewasa ini.
(2) Perkembangan Pemikiran Hak Asasi Manusia
Karel Vasak, seorang ahli hukum dari Perancis, membantu kita untuk memahami
dengan lebih baik perkembangan substansi hak-hak yang terkandung dalam konsep hak
asasi manusia. Vasak menggunakan istilah “generasi” untuk menunjuk pada substansi
dan ruang lingkup hak-hak yang diprioritaskan pada satu kurun waktu tertentu. Ahli
hukum dari Perancis itu membuat kategori generasi berdasarkan slogan Revolusi
Perancis yang terkenal itu, yaitu: “kebebasan, persamaan, dan persaudaraan”.21 Menurut
Vasak, masing-masing kata dari slogan itu, sedikit banyak mencerminkan
perkembangan dari kategori-kategori atau generasi-generasi hak yang berbeda.
Penggunaan istilah “generasi” dalam melihat perkembangan hak asasi manusia memang
bisa menyesatkan. Tetapi model Vasak tentu saja tidak dimaksudkan sebagai
representasi dari kehidupan yang riil, model ini tak lebih dari sekedar suatu ekspresi dari
suatu perkembangan yang sangat rumit. Bagaimana persisnya generasi-generasi hak
yang dimaksud oleh Vasak? Di bawah ini garis-garis besarnya dielaborasi lebih lanjut.
(a) Generasi Pertama Hak Asasi Manusia
21 Karel Vasak, “A 30-Year Struggle: The Sustained Efforts to Give Force of Law to the Universal
Declaration of Human Rights”, Unesco Courier, November, 1977, hlm. 29-32.
12
“Kebebasan” atau “hak-hak generasi pertama” sering dirujuk untuk mewakili hakhak
sipil dan politik, yakni hak-hak asasi manusia yang “klasik”. Hak-hak ini muncul
dari tuntutan untuk melepaskan diri dari kungkungan kekuasaan absolutisme negara dan
kekuatan-kekuatan sosial lainnya --sebagaimana yang muncul dalam revolusi hak yang
bergelora di Amerika Serikat dan Perancis pada abad ke-17 dan ke-18. Karena itulah
hak-hak generasi pertama itu dikatakan sebagai hak-hak klasik. Hak-hak tersebut pada
hakikatnya hendak melindungi kehidupan pribadi manusia atau menghormati otonomi
setiap orang atas dirinya sendiri (kedaulatan individu). Termasuk dalam generasi
pertama ini adalah hak hidup, keutuhan jasmani, hak kebebasan bergerak, hak suaka
dari penindasan, perlindungan terhadap hak milik, kebebasan berpikir, beragama dan
berkeyakinan, kebebasan untuk berkumpul dan menyatakan pikiran, hak bebas dari
penahanan dan penangkapan sewenang-wenang, hak bebas dari penyiksaan, hak bebas
dari hukum yang berlaku surut, dan hak mendapatkan proses peradilan yang adil.
Hak-hak generasi pertama itu sering pula disebut sebagai “hak-hak negatif”.
Artinya tidak terkait dengan nilai-nilai buruk, melainkan merujuk pada tiadanya campur
tangan terhadap hak-hak dan kebebasan individual. Hak-hak ini menjamin suatu ruang
kebebasan di mana individu sendirilah yang berhak menentukan dirinya sendiri. Hakhak
generasi pertama ini dengan demikian menuntut ketiadaan intervensi oleh pihakpihak
luar (baik negara maupun kekuatan-kekuatan sosial lainnya) terhadap kedaulatan
individu. Dengan kata lain, pemenuhan hak-hak yang dikelompokkan dalam generasi
pertama ini sangat tergantung pada absen atau minusnya tindakan negara terhadap hakhak
tersebut. Jadi negara tidak boleh berperan aktif (positif) terhadapnya, karena akan
mengakibatkan pelanggaran terhadap hak-hak dan kebebasan tersebut. Inilah yang
membedakannya dengan hak-hak generasi kedua, yang sebaliknya justru menuntut
peran aktif negara. Hampir semua negara telah memasukkan hak-hak ini ke dalam
konstitusi mereka.
(b) Generasi Kedua Hak Asasi Manusia
“Persamaan” atau “hak-hak generasi kedua” diwakili oleh perlindungan bagi hakhak
ekonomi, sosial dan budaya. Hak-hak ini muncul dari tuntutan agar negara
menyediakan pemenuhan terhadap kebutuhan dasar setiap orang, mulai dari makan
sampai pada kesehatan. Negara dengan demikian dituntut bertindak lebih aktif, agar
13
hak-hak tersebut dapat terpenuhi atau tersedia.22 Karena itu hak-hak generasi kedua ini
dirumuskan dalam bahasa yang positif: “hak atas” (“right to”), bukan dalam bahasa
negatif: “bebas dari” (“freedom from”). Inilah yang membedakannya dengan hak-hak
generasi pertama. Termasuk dalam generasi kedua ini adalah hak atas pekerjaan dan
upah yang layak, hak atas jaminan sosial, hak atas pendidikan, hak atas kesehatan, hak
atas pangan, hak atas perumahan, hak atas tanah, hak atas lingkungan yang sehat, dan
hak atas perlindungan hasil karya ilmiah, kesusasteraan, dan kesenian.
Hak-hak generasi kedua pada dasarnya adalah tuntutan akan persamaan sosial.
Hak-hak ini sering pula dikatakan sebagai “hak-hak positif”. Yang dimaksud dengan
positif di sini adalah bahwa pemenuhan hak-hak tersebut sangat membutuhkan peran
aktif negara. Keterlibatan negara di sini harus menunjukkan tanda plus (positif), tidak
boleh menunjukkan tanda minus (negatif). Jadi untuk memenuhi hak-hak yang
dikelompokkan ke dalam generasi kedua ini, negara diwajibkan untuk menyusun dan
menjalankan program-program bagi pemenuhan hak-hak tersebut. Contohnya, untuk
memenuhi hak atas pekerjaan bagi setiap orang, negara harus membuat kebijakan
ekonomi yang dapat membuka lapangan kerja. Sering pula hak-hak generasi kedua ini
diasosiasikan dengan paham sosialis, atau sering pula dianggap sebagai “hak derivatif” -
-yang karena itu dianggap bukan hak yang “riil”.23 Namun demikian, sejumlah negara
(seperti Jerman dan Meksiko) telah memasukkan hak-hak ini dalam konstitusi mereka.
(c) Generasi Ketiga Hak Asasi Manusia
“Persaudaraan” atau “hak-hak generasi ketiga” diwakili oleh tuntutan atas “hak
solidaritas” atau “hak bersama”.24 Hak-hak ini muncul dari tuntutan gigih negara-negara
berkembang atau Dunia Ketiga atas tatanan internasional yang adil. Melalui tuntutan
atas hak solidaritas itu, negara-negara berkembang menginginkan terciptanya suatu
tatanan ekonomi dan hukum internasional yang kondusif bagi terjaminnya hak-hak
22 Lihat tulisan-tulisan yang disunting oleh Krzysztof, Catarina Krause & Allan Rosas (eds), Sosial
Rights as Human Rights: A European Challenge, Abo Academi University Institute for Human Rights,
Abo, 1994.
23 Lihat kritik yang keras dari Maurice Cranston dalam bukunya, What are Human Rights?, op. cit.
24 Lihat pula tulisan Karel Vasak khusus tentang isu ini, For the Third Generation of Human
Rights: The Rights of Solidarity, Inaugural Lecture, Tenth Study Session of the International Institute of
Human Rights, 2 July 1979.
14
berikut: (i) hak atas pembangunan; (ii) hak atas perdamaian; (iii) hak atas sumber daya
alam sendiri; (iv) hak atas lingkungan hidup yang baik; dan (v) hak atas warisan
budaya sendiri. Inilah isi generasi ketiga hak asasi manusia itu.25 Hak-hak generasi
ketiga ini sebetulnya hanya mengkonseptualisasi kembali tuntutan-tuntutan nilai
berkaitan dengan kedua generasi hak asasi manusia terdahulu.
Di antara hak-hak generasi ketiga yang sangat diperjuangkan oleh negara-negara
berkembang itu, terdapat beberapa hak yang di mata negara-negara Barat agak
kontroversial.26 Hak-hak itu dianggap kurang pas dirumuskan sebagai “hak asasi”.
Klaim atas hak-hak tersebut sebagai “hak” baru dianggap sahih apabila terjawab dengan
memuaskan pertanyaan-pertanyaan berikut: siapa pemegang hak tersebut, individu atau
negara?; siapa yang bertanggungjawab melaksanakannya, individu, kelompok atau
negara? Bagaimana mekanisme pelaksanaannya? Pembahasan terhadap pertanyaanpertanyaan
mendasar ini telah melahirkan keraguan dan optimisme di kalangan para ahli
dalam menyambut hak-hak generasi ketika itu.27 Tetapi dari tuntutannya jelas bahwa
pelaksanaan hak-hak semacam itu --jika memang bisa disebut sebagai “hak”-- akan
bergantung pada kerjasama internasional, dan bukan sekedar tanggungjawab suatu
negara.
(d) Keberkaitan (Indivisibility) dan Kesalingtergantungan (Interdependence)
Antonio Cassese pernah mengatakan bahwa Deklarasi Universal Hak Asasi
Manusia merupakan buah dari beberapa ideologi, suatu titik temu antara berbagai
25 Philip Alston, “A Third Generation of Solidarity Rights: Progressive Development or
Obfuscation of International Human Rights Law”, Netherlands International Law Review, Vol 29, No. 3
(1982), hlm. 307-322.
26 Peter R. Baehr, Hak-hak Asasi Manusia dalam Politik Luar Negeri, Yayasan Obor Indonesia,
Jakarta, 1998, hlm. 9.
27 Pembahasan tentang hak-hak generasi ketiga, baik yang bernada meragukan maupun yang
bernada optimis, tumbuh dengan subur. Beberapa diantaranya, Subrata Roy, Erik M.G. Denters & Paul
J/.I.M. de Waart (eds), The Rights to Development in International Law, Martinus Nijhoff Publishers,
Dordrecht, 1992. Philip Alston, “Making Space for New Human Rights: The Case of the Rights to
Development”, Harvard Human Rights Yearbook, Vol. 1, 1988. James Crawford (ed), The Rights of
Peoples, Clarendon Oxford: Press, 1988. Dan Jan Bertin et.al. (eds), Human Rights in a Plural World:
Individuals and Colletivities, Meckler, Westport and London, 1990.
15
konsep mengenai manusia dan lingkungannya. Dengan demikian, apa yang ada dalam
Deklarasi tersebut tidak lain adalah kompromi.
Negara Barat mungkin memang telah memberikan kontribusi yang signifikan bagi
pendekatan internasional terhadap hak asasi manusia. Kontribusi-kontribusi tersebut
tidak diragukan lagi telah membantu pengembangan teori modern hak asasi manusia.
Menurut catatan sejarah, Deklarasi Universal Hak Asasi Manusia merupakan produk
suatu era yang didominasi oleh “Negara Barat”, dan sedikitnya merefleksikan suatu
konsep barat tentang hak asasi manusia. Terdapat pengaruh faham liberal-Barat dalam
draft pertama Deklarasi Universal Hak Asasi Manusia yang dianggap sebagai “suatu
standar bersama yang merupakan sebuah pencapaian bagi seluruh umat manusia dan
seluruh bangsa.”28 Tetapi juga dapat dilihat di dalamnya kontribusi kaum Sosialis,
terutama mengenai apa yang kemudian disebut Hak Ekonomi, Sosial dan Budaya.
Adalah Karl Marx, yang melalui kritiknya atas konsep “kebebasan”,29 yang
memberi kontribusi sangat penting bagi pandangan universal terhadap hak asasi
manusia. Pemikirannya kemudian berkembang ke suatu ide untuk saling
menyeimbangkan antara konsep liberal kebebasan individu dan konsep hak warga
negara. Di kemudian hari, negara-negara dunia ketiga juga memberikan kontribusi
penting dalam menegaskan eksistensi hak asasi manusia. Dekolonisasi dan munculnya
sejumlah negara-negara merdeka baru sedikit banyak merefleksikan kemenangan hak
asasi manusia, terutama hak untuk menentukan nasib sendiri (self-determination) dalam
forum internasional. Kondisi inilah yang di kemudian hari berujung pada pengakuan
terhadap hak kolektif atau hak kelompok.
Dengan penjelasan di atas, dapat dilihat bahwa semua pihak yang berperan dalam
apa yang kita kenal sekarang sebagai dunia modern telah turut memberi kontribusi
penting dalam konteks pengakuan universal terhadap hak asasi manusia. Ini berarti
bahwa dalam konteks historis, konsep hak asasi manusia telah diakui secara universal.
Terlepas dari inkosistensi dan multi-interpretasi prinsip-prinsip hak asasi manusia,
terutama dalam hal intervensi kemanusiaan atau prinsip non-intervensi, negara-negara
anggota PBB tetap mencapai kemajuan dalam menegakkan hak asasi manusia.
28 Mohammed Bedjaoui, The Difficult Advance of Human Rights Towards Universality, in
Universality of Human Rights in a Pluralistic World, dilaporkan oleh Dewan Eropa, 1990. hlm. 45.
29 Ibid.
16
Perbedaan pandangan antara negara-negara maju/Barat, yang lebih menekankan
pentingnya hak-hak individu, sipil dan politik, dengan negara-negara
berkembang/Timur, yang lebih menekankan pentingnya hak-hak kelompok, ekonomi
dan sosial, berujung pada penciptaan suatu kesepakatan bahwa hak asasi manusia harus
diperhitungkan sebagai satu kesatuan yang menyeluruh.30 Artinya, hak-hak sipil, politik,
ekonomi, sosial dan budaya saling berkaitan (indivisible) dan saling membutuhkan
(interdependence), dan harus diterapkan secara adil baik terhadap individu maupun
kelompok. Hubungan antara berbagai hak yang berbeda sangatlah kompleks dan dalam
prakteknya tidak selalu saling menguatkan atau saling mendukung. Sebagai contoh, hak
politik, seperti hak untuk menjadi pejabat publik, tidak dapat dicapai tanpa terlebih
dahulu terpenuhinya kepentingan sosial dan budaya, seperti tersedianya sarana
pendidikan yang layak.
(3) Universalisme dan Relativisme Budaya
Sejauh ini pembahasan telah menguraikan asal-usul munculnya hak asasi manusia
sebagai norma internasional yang berciri universal serta perkembangannya dalam
ilustrasi generasi-generasi hak.
Salah satu wacana yang paling hangat dalam masa dua dekade terakhir adalah
konflik antara dua “ideologi” yang berbeda dalam penerapan hak asasi manusia dalam
skala nasional, yaitu universalisme (universalism) dan relativisme budaya (cultural
relativism). Di satu sisi, universalisme menyatakan bahwa akan semakin banyak budaya
“primitif” yang pada akhirnya berkembang untuk kemudian memiliki sistem hukum dan
hak yang sama dengan budaya Barat. Relativisme budaya, di sisi lain, menyatakan
sebaliknya, yaitu bahwa suatu budaya tradisional tidak dapat diubah. Berikut ini adalah
pembahasan lebih lanjut tentang dua ‘ideologi’ tersebut.
(a) Teori Universalis (Universalist theory) Hak Asasi Manusia
Doktrin kontemporer hak asasi manusia merupakan salah satu dari sejumlah
perspektif moral universalis. Asal muasal dan perkembangan hak asasi manusia tidak
30 Richard B. Bilder, An Overview of International Human Rights Law, in Hurst Hannum, Guide to
International Human Rights Practice, Philadelphia, University of Pennsylvania Press, 1984.
17
dapat terpisahkan dari perkembangan universalisme nilai moral. Sejarah perkembangan
filosofis hak asasi manusia dapat dijelaskan dalam sejumlah doktrim moral khusus
yang, meskipun tidak mengekspresikan hak asasi manusia secara menyeluruh, tetap
menjadi prasyarat filosofis bagi doktrin kontemporer. Hal tersebut mencakup suatu
pandangan moral dan keadilan yang berasal dari sejumlah domain pra-sosial, yang
menyajikan dasar untuk membedakan antara prinsip dan kepercayaan yang “benar” dan
yang “konvensional”. Prasyarat yang penting bagi pembelaan hak asasi manusia di
antaranya adalah konsep individu sebagai pemikul hak “alamiah” tertentu dan beberapa
pandangan umum mengenai nilai moral yang melekat dan adil bagi setiap individu
secara rasional.
Hak asasi manusia berangkat dari konsep universalisme moral dan kepercayaan
akan keberadaan kode-kode moral universal yang melekat pada seluruh umat manusia.
Universalisme moral meletakkan keberadaan kebenaran moral yang bersifat lintas
budaya dan lintas sejarah yang dapat diidentifikasi secara rasional. Asal muasal
universalisme moral di Eropa terkait dengan tulisan-tulisan Aristotle. Dalam karyanya
Nicomachean Ethics, Aristotle secara detail menguraikan suatu argumentasi yang
mendukung keberadaan ketertiban moral yang bersifat alamiah. Ketertiban alam ini
harus menjadi dasar bagi seluruh sistem keadilan rasional. Kebutuhan atas suatu
ketertiban alam kemudian diturunkan dalam serangkaian kriteria universal yang
komprehensif untuk menguji legitimasi dari sistem hukum yang sebenarnya “buatan
manusia”. Oleh karenanya, kriteria untuk menentukan suatu sistem keadilan yang benarbenar
rasional harus menjadi dasar dari segala konvensi-konvensi sosial dalam sejarah
manusia. “Hukum alam” ini sudah ada sejak sebelum menusia mengenal konfigurasi
sosial dan politik. Sarana untuk menentukan bentuk dan isi dari keadilan yang alamiah
ada pada “reason”, yang terbebas dari pertimbangan dampak dan praduga.
Dasar dari doktrin hukum alam adalah kepercayaan akan eksistensi suatu kode
moral alami yang didasarkan pada identifikasi terhadap kepentingan kemanusiaan
tertentu yang bersifat fundamental. Penikmatan kita atas kepentingan mendasar tersebut
dijamin oleh hak-hak alamiah yang kita miliki. Hukum alam ini seharusnya menjadi
dasar dari sistem sosial dan politik yang dibentuk kemudian. Oleh sebab itu hak alamiah
diperlakukan sebagai sesuatu yang serupa dengan hak yang dimiliki individu terlepas
dari nilai-nilai masyarakat maupun negara. Dengan demikian hak alamiah adalah valid
18
tanpa perlu pengakuan dari pejabat politis atau dewan manapun. Pendukung pendapat
ini adalah filsuf abad ke 17, John Locke, yang menyampaikan argumennya dalam
karyanya, Two Treaties of Government (1688). Intisari pandangan Locke adalah
pengakuan bahwa seorang individu memiliki hak-hak alamiah yang terpisah dari
pengakuan politis yang diberikan negara pada mereka. Hak-hak alamiah ini dimiliki
secara terpisah dan dimiliki lebih dahulu dari pembentukan komunitas politik manapun.
Locke melanjutkan argumentasinya dengan menyatakan bahwa tujuan utama pelantikan
pejabat politis di suatu negara berdaulat seharusnya adalah untuk melindungi hak-hak
alamiah mendasar individu. Bagi Locke, perlindungan dan dukungan bagi hak alamiah
individu merupakan justifikasi tunggal dalam pembentukan pemerintahan. Hak alamiah
untuk hidup, kebebasan dan hak milik menegaskan batasan bagi kewenangan dan
jurisdiksi negara. Negara hadir untuk melayani kepentingan dan hak-hak alamiah
masyarakatnya, bukan untuk melayani monarki atau sistem.
Dalam universalisme, individu adalah sebuah unit sosial yang memiliki hak-hak
yang tidak dapat dipungkiri, dan diarahkan pada pemenuhan kepentingan pribadi.
Dalam model relativisme budaya, suatu komunitas adalah sebuah unit sosial. Dalam hal
ini tidak dikenal konsep seperti individualisme, kebebasan memilih dan persamaan.
Yang diakui adalah bahwa kepentingan komunitas menjadi prioritas utama. Doktrin ini
telah diterapkan di berbagai negara yang menentang setiap penerapan konsep hak dari
Barat dan menganggapnya sebagai imperialisme budaya. Namun demikian, negaranegara
tersebut mengacuhkan fakta bahwa mereka telah mengadopsi konsep nationstate
dari Barat dan tujuan modernisasi sebenarnya juga mencakup kemakmuran secara
ekonomi.
(b) Teori Relativisme Budaya (Cultural Relativism Theory)
Isu relativisme budaya (cultural relativism) baru muncul menjelang berakhirnya
Perang Dingin sebagai respon terhadap klaim universal dari gagasan hak asasi manusia
internasional. Gagasan tentang relativisme budaya mendalilkan bahwa kebudayaan
merupakan satu-satunya sumber keabsahan hak atau kaidah moral.31 Karena itu hak
asasi manusia dianggap perlu dipahami dari konteks kebudayaan masing-masing negara.
Semua kebudayaan mempunyai hak hidup serta martabat yang sama yang harus
31 Jack Donnelly, op. cit., hlm. 89-93.
19
dihormati. Berdasarkan dalil ini, para pembela gagasan relativisme budaya menolak
universalisasi hak asasi manusia, apalagi bila ia didominasi oleh satu budaya tertentu.
Gagasan bahwa hak asasi manusia terikat dengan konteks budaya umumnya
diusung oleh negara-negara berkembang dan negara-negara Islam. Gagasan ini begitu
mengemuka pada dasawarsa 1990-an --terutama menjelang Konferensi Dunia Hak
Asasi Manusia di Wina--, disuarakan dengan lantang oleh para pemimpin dan
cendikiawan (yang biasanya merepresentasikan kepentingan status quo) di negaranegara
tersebut. Para pemimpin negara-negara di kawasan Lembah Pasifik Barat,
misalnya, mengajukan klaim bahwa apa yang mereka sebut sebagai “nilai-nilai Asia”
(Asian Values) lebih relevan untuk kemajuan di kawasan ini, ketimbang “nilai-nilai
Barat” (seperti hak asasi manusia dan demokrasi) yang dinilai tidak begitu urgen bagi
bangsa-bangsa Asia. Yang paling terkenal dalam mengadvokasi “nilai-nilai Asia” itu
adalah Lee Kwan Yew, Menteri Senior Singapura, dan Mahathir Mohammad, mantan
Perdana Menteri Malaysia.
“Di Asia Tenggara yang dicari itu tidak begitu berkaitan dengan demokrasi,
melainkan dengan pemerintahan yang bertanggungjawab, yakni suatu kepemimpinan
yang transparan dan tidak korup”,32 ujar Lee Kwan Yew dalam sebuah ceramahnya di
Jepang. Menurut Lee, yang terlebih dahulu dicari oleh bangsa-bangsa di Asia adalah
pembangunan ekonomi yang ditopang dengan kepemimpinan yang kuat, bukan
memberikan kebebasan dan hak asasi manusia. Yang terakhir itu akan diberikan apabila
negara-negara di kawasan ini mampu menstabilkan pertumbuhan ekonomi dan memberi
kesejahteraan kepada rakyat mereka. Dalam nada yang hampir sama Mahathir
Mohammad berpendapat, “saat kemiskinan dan tidak tersedianya pangan yang memadai
masih merajalela, dan kebutuhan-kebutuhan dasar rakyat tidak terjamin, maka prioritas
mesti diberikan kepada pembangunan ekonomi”.33 Atas dasar ini Mahathir menolak
pemaksaan standar-standar hak asasi manusia dari satu negara ke negara lain. “Asia
tampaknya tidak memiliki hak apapun untuk menetapkan nilai-nilainya sendiri tentang
32 Lee Kwan Yew, “Democracy and Human Rights for the World”, Asahi Forum, Tokyo, 20
November 1992.
33 Mahathir Mohamad, “Keynote Address,” dalam laporan “International Conference Rethinking
Human Rights”, yang diselenggarakan oleh JUST, Kuala Lumpur, 1994.
20
hak asasi manusia,”34 kecam Mahathir terhadap upaya-upaya internasionalisasi hak
asasi manusia. Singkatnya, baik bagi Lee maupun Mahathir, ide hak asasi manusia tidak
urgen bagi bangsa-bangsa Asia.
Apa sebetulnya yang ingin dikemukakan oleh elit yang memerintah di Asia
dengan bertameng di balik “nilai-nilai Asia” itu? Apakah memang untuk tujuan
memajukan hak asasi manusia?, atau ada kepentingan lain di luar hak asasi manusia
yang diinginkan oleh mereka? Perdebatan mengenai isu ini dengan gamblang
menunjukkan pada kita bahwa di balik gagasan “nilai-nilai Asia” para pemimpin di
kawasan ini ingin mengemukakan pembenaran bagi penyimpangan-penyimpangan
substansial dari tafsiran internasional yang baku tentang kaidah-kaidah hak asasi
manusia.35 Dengan mengajukan “nilai-nilai Asia” mereka menolak dijadikannya hak
asasi manusia sebagai parameter dalam kerja sama pembangunan internasional. Lebih
jauh sebetulnya di balik gagasan “nilai-nilai Asia” para pemimpin di kawasan itu
gamang dengan diterapkannya “conditionality” dalam kerja sama pembangunan.
“Conditionality” yang dimaksud adalah menjadikan catatan hak asasi manusia sebagai
persyaratan dapat-tidaknya kerja sama pembangunan dilakukan. Singkatnya, ada
kepentingan tersembunyi (vested interest) para penguasa di kawasan itu dalam upaya
advokasi “nilai-nilai Asia” sehebat-hebatnya.
Relativisme budaya (cultural relativism), dengan demikian, merupakan suatu ide
yang sedikit banyak dipaksakan, karena ragam budaya yang ada menyebabkan jarang
sekali adanya kesatuan dalam sudut pandang mereka dalam berbagai hal, selalu ada
kondisi di mana “mereka yang memegang kekuasaan yang tidak setuju”.36 Ketika suatu
kelompok menolak hak kelompok lain, seringkali itu terjadi demi kepentingan
kelompok itu sendiri. Oleh karena itu hak asasi manusia tidak dapat secara utuh bersifat
universal kecuali apabila hak asasi manusia tidak tunduk pada ketetapan budaya yang
seringkali dibuat tidak dengan suara bulat, dan dengan demikian tidak dapat mewakili
setiap individu.
34 Mahathir, ibid.
35 Perdebatan itu dengan baik disunting oleh Michael Jacobsen & Ole Bruun, Human Rights and
Asian Values: Contesting National Identities and Cultural Representations in Asia, Curzon, Australia,
2000.
36 Http://www.aasianst.org/Viewpoints/Nathan.htm.
21
Sebagai contoh, dalam pandangan liberal Barat, setiap sistem selain sistem liberal
dominan tidak akan kondusif untuk menegakkan hak asasi manusia. Penganut faham
liberal berpendapat bahwa setiap sistem politik selain liberal tidak dapat melindungi dan
memajukan hak asasi manusia. Oleh karenanya, menurut mereka, penegakan dan
pemajuan hak asasi manusia hanya dapat dicapai dengan mengubah sistem politik itu
sendiri. Di sisi lain, mereka mengatakan bahwa hanya sistem liberal yang dapat
menjamin pencapaian hak asasi manusia. Jika pendapat ini dianggap absolut, maka hak
asasi manusia hanya akan menjadi ajang pertempuran ideologi dengan satu tujuan, yaitu
untuk menegakkan rezim liberal di seluruh dunia. Ini hanya akan menciptakan suatu
lingkaran perdebatan dan konfrontasi mengenai interpretasi dan implementasi hak asasi
manusia.
Terdapat perbedaan dalam konsep filosofis hak asasi manusia. Negara-negara
Barat selalu membela prioritas mereka mengenai hak asasi manusia. Bagi mereka, hak
asasi manusia telah secara alamiah dimiliki oleh seorang individu dan harus diakui
secara penuh dan dihormati oleh pemerintah. Bagi negara-negara Timur dan non-liberal,
hak asasi manusia dianggap ada hanya dalam suatu masyarakat dan dalam suatu negara.
Hak asasi manusia tidak ada sebelum adanya negara, melainkan diberikan oleh negara.
Dengan demikian, negara dapat membatasi hak asasi manusia jika diperlukan.
Perbedaan lain muncul pada tingkat implementasi dalam memajukan dan
menegakkan hak asasi manusia. Bagi negara-negara Barat, konsep “keseimbangan”
antara kepentingan untuk menghormati urusan dalam negeri negara asing dan keperluan
untuk melakukan apapun yang mungkin bagi penghormatan terhadap hak asasi manusia
seorang individu adalah sebagai berikut: dalam kasus di mana pelanggaran yang
dilakukan di negara lain telah menjadi semakin serius, sistematis dan skalanya meluas,
negara lain atau organisasi internasional diperbolehkan untuk campur tangan, bahkan
apabila hal tersebut berpotensi menimbulkan perdebatan, ketegangan dan konflik.
Sementara dalam pandangan negara-negara Timur, intervensi terhadap pelanggaran
yang terjadi di negara lain dan kemudian menuduh pemerintah negara tersebut telah
gagal menegakkan hak asasi manusia adalah suatu tindakan yang tidak logis dan tidak
layak.37
37 Tony Evans, Introduction: Power, Hegemony, and the Universalization of Human Rights, in
Human Rights Fifty Years On: A Reappraisal, Manchester University Press, 1998, hlm.18. Dalam
Konferensi Hak Asasi Manusia 1993, di Wina, para pemimpin di Asia menolak ide untuk mengesahkan
22
Contoh lebih jauh adalah anggapan adanya “dominasi kultural” yang dilakukan
oleh Barat terhadap perspektif Timur. Dominasi kultural berarti bahwa mereka yang
berasal dari kelompok dominan berpendapat bahwa apa yang baik bagi mereka juga
pasti baik bagi seluruh isi planet.38 Sebagai analogi, sistem nasional atau regional yang
dominan memiliki kecenderungan untuk menganggap dirinya sebagai universal bagi
yang lainnya. Dalam hal hak asasi manusia, kecenderungan tersebut sampai pada titik di
mana ada tekanan politik untuk mengakui satu generasi atas generasi lainnya. Hasilnya
adalah suatu faham hak asasi manusia yang ideologis dan interpretasi yang bersifat
politis terhadap hak-hak tersebut.
Harus diingat bahwa gagasan tentang “dominasi kultural” Barat merupakan salah
satu kritik terkuat dari negara-negara Timur, terutama negara-negara Asia Timur dan
Asia Tenggara. Mereka menyatakan bahwa konsep hak di Barat yang bersifat destruktif
dan sangat individualis tidak sesuai dengan nilai-nilai dan budaya Asia, di mana
komunitas harus diutamakan atas individu.39 Para pemimpin Asia menentang apa yang
mereka sebut sebagai “imperialisme budaya” nilai-nilai barat, dan menuduh Barat telah
mencoba untuk memelihara budaya kolonial dengan memaksakan suatu konsep hak
yang tidak mencerminkan budaya Asia.
(c) Memadukan Universalisme dengan Pluralisme
Telah diakui secara umum bahwa dalam prakteknya hak asasi manusia
dikondisikan oleh konteks sejarah, tradisi, budaya, agama, dan politik-ekonomi yang
sangat beragam. Tetapi dengan segala keberagaman tersebut, tetap terdapat nilai-nilai
universal yang berpengaruh. Martabat manusia, kebebasan, persamaan dan keadilan
merupakan sebagian nilai yang mengesampingkan perbedaan dan merupakan milik
kemanusiaan secara utuh. Lepas dari adanya berbagai perdebatan, universalitas dan
keterkaitan (indivisibility) hak asasi manusia merupakan bagian dari warisan
kemanusiaan yang dinikmati umat manusia di masa sekarang.
intervensi kemanusiaan (humanitarian intervention), menekankan pentingnya kedaulatan nasional dan
menegaskan prinsip non-intervensi dalam urusan dalam negeri.
38 Mohammed Bedjaoui, op. cit. hlm. 33.
39 Tony Evans, loc. cit..
23
Tidaklah mudah untuk memaksakan konsep universalitas hak asasi manusia
kepada beragam tradisi, budaya dan agama. Oleh karena itu penting untuk menggali
kesamaan konsep yang prinsipil, yaitu martabat umat manusia. Seluruh agama, sistem
moral dan filosofi telah mengakui martabat manusia sebagai individu dengan berbagai
ragam cara dan sistem. Tidak dapat disangkal bahwa hak untuk mendapatkan
kehidupan, misalnya, mendapatkan pengakuan universal sebagai suatu “hak”. Di sisi
lain perbudakan atau ketiadaan kebebasan, misalnya, sangat bertentangan secara
alamiah dengan martabat manusia.
Bertrand Ramcharan, seorang profesor hukum di Universitas Columbia,
mendefinisikan konsep universalitas hak asasi manusia melalui pertanyaan-pertanyaan
sederhana.40 Apakah manusia ingin hidup atau mati? Apakah manusia mau disiksa atau
diperbudak? Apakah manusia mau hidup bebas atau hidup dalam penjara? Apakah
manusia mau diperbudak? Apakah manusia mau menyatakan pendapat khususnya
mengenai bagaimana warga negara diatur dalam suatu pemerintahan? Tidak dibutuhkan
suatu proses pemikiran yang rumit bagi seorang individu untuk menentukan pilihan
untuk hidup atau mati, bebas atau terpenjara. “Ujian demokratis” universalitas ini
merupakan dasar bagi afirmasi mengenai apa yang dianggap sebagai hak asasi manusia
universal.
Berangkat dari hal tersebut, dapat ditarik nilai dan kriteria yang diterima secara
universal oleh seluruh negara. Secara praktis seluruh negara di dunia sependapat bahwa
apa yang mereka akui sebagai pelanggaran berat terhadap hak asasi manusia adalah:
genosida, kejahatan terhadap kemanusiaan dan kejahatan perang. Ini berarti bahwa
seluruh negara setuju mengenai setidaknya beberapa nilai yang mendasar. Secara
prinsipil perjanjian ini kemudian berkembang menjadi setidaknya suatu inti penting dari
hak asasi manusia di seluruh negara di dunia, atau setidaknya sebagian besar dari
negara-negara tersebut. Hal ini juga yang menjadi landasan bahwa kesepakatan dapat
dicapai untuk bentuk-bentuk hak asasi yang lainnya.
(4) Hak Perempuan sebagai Hak Asasi Manusia
40 Bertrand Ramcharan, Discussion on the Introductory Report, dalam Tony Evans, op. cit, hlm.
26.
24
Para pejuang hak-hak perempuan di berbagai wilayah dunia melontarkan kritik
bahwa hukum dan sistem hak asasi manusia itu adalah sistem yang sangat maskulin dan
patriarki, yang dibangun dengan cara berfikir dan dalam dunia laki-laki yang lebih
memperhatikan dan kemudian menguntungkan laki-laki dan melegitimasi situasi yang
tidak menguntungkan perempuan.41 Hal tersebut dilihat dari beberapa hal pertama,
pendikotomian antara wilayah publik dan privat; kedua, konsepsi pelanggaran hak asasi
manusia sebagai pelanggaran yang dilakukan oleh negara; ketiga, pendekatan
‘kesamaan’ (sameness) dan ‘perbedaan’ (differences) yang dipakai oleh beberapa
instrumen pokok hak asasi manusia; keempat, pemilahan dan prioritas hak sipil dan
politik, ketimbang hak ekonomi, sosial dan budaya.
Hak asasi manusia khususnya pendekatan hak asasi manusia yang konvensional
lebih menekankan pengakuan jaminan terhadap hak-hak dalam lingkup publik
sementara wilayah domestik tidak dijangkau demi alasan melindungi hak privasi
seseorang. Pemilahan antara wilayah lingkup dan publik dan prioritas perlindungan hak
pada wilayah publik sangat dilematis dalam konteks penegakan hak asasi manusia
terhadap manusia yang berjenis kelamin perempuan. Sebab, dalam banyak pengalaman
perempuan, wilayah domestik dan privat ini malah menjadi arena di mana kekerasan
dan diskriminasi berlangsung sangat serius dan massif. Namun, situasi kekerasan
tersebut tidak dianggap sebagai pelanggaran hak asasi manusia dan hanya dikategorikan
sebagai perlakuan kriminal semata.
Konsepsi pemilahan publik dan domestik pun berjalin dengan pandangan bahwa
pelaku pelanggaran hak asasi manusia adalah negara (state actor) yang kemudian
meminggirkan berbagai pengalaman perempuan. Dalam kasus “penyiksaan” (torture),
misalnya, pendekatan hak asasi manusia konvensional hanya akan melihat kasus
penyiksaan sebagai pelanggaran hak asasi manusia jika dilakukan oleh aparat negara
dan terjadi di wilayah publik.42 Hal ini mengabaikan situasi yang sering dialami oleh
perempuan korban kekerasan rumah tangga (yang mengalami penyiksaan), di mana
41 Charlesworth, Hilary, “What Are ‘Women’s International Human Rights’? in Cook, Rebecca J
(edit), Human Rights of Women, National and International Perspective, PENN, University of
Pennsylvania Press, 1994.
42 Ibid.
25
kekerasan yang dilakukan oleh aktor negara dan kekerasan berlanjut karena aktor
negara tidak segera bertindak terhadap pelakunya.
Di samping itu, beberapa instrumen pokok memang telah meletakkan prinsipprinsip
non-diskriminasi khususnya atas dasar jenis kelamin. Pendekatan yang dipakai
dalam prinsip non-diskriminasi tersebut adalah “setiap orang adalah sama” khususnya di
mata hukum, sehingga orang harus “diperlakukan sama” (sameness). Perlakuan berbeda
dan perlindungan khusus hanya diberikan kepada perempuan yang menjalankan fungsi
reproduksinya seperti melahirkan dan menyusui, karena asumsinya perbedaan antara
laki-laki dan perempuan hanya pada perbedaan biologis (difference).43 Pendekatan ini
dipandang tidak melihat akar masalah perempuan di mana kekerasan dan diskriminasi
itu akibat dari relasi kekuasaan yang timpang dan telah berjalan sejak lama. Akibanya
perempuan selalu berada pada posisi yang tidak beruntung (disadvantages) di hampir
seluruh aspek kehidupan yang tidak mudah dikembalikan kepada posisi yang lebih baik
jika tidak ada perlakuan dan perlindungan khusus. Perlakuan dan perlindungan khusus
hanya pada perempuan yang sebagai “ibu” menjalankan peran domestik saja. Sementara
perempuan yang tidak menjadi “ibu” dan banyak perempuan yang tidak pula berperan
sebagai “ibu” berada pada posisi yang lemah dan tidak beruntung karena relasi timpang
dan dampak dari ketertindasan tidak dijamin perlindungannya, diperlakukan sama
dengan pihak (laki-laki) yang memiliki situasi yang lebih beruntung.44 Perlakuan sama
menyebabkan situasi yang lebih senjang untuk tujuan atau hasil pencapaian keadilan.
Perlakuan yang sama tidak akan menjamin perempuan dan laki-laki bisa secara sama
mengakses pendidikan dan fasilitas kesehatan jika tidak ada jaminan atau landasan
untuk tersedianya langkah-langkah strategis dan khusus untuk menghapus atau
menghilangkan hambatan perempuan untuk mengakses secara sama terhadap
pendidikan atau akses lainnya.
Selain itu, pendekatan hak asasi manusia klasik memprioritaskan dan sekaligus
memilah-milah hak sipil dan politik dan meninggalkan hak ekonomi, sosial dan budaya.
Penekanan tentang hak hidup, misalnya, banyak dilakukan terkait dengan hak untuk
bebas dari hukuman mati. Tidak untuk menyatakan bahwa hak itu tidak penting, namun
43 Ibid.
44 Katarina Tomasevski, Women and Human Rights, Zed Boks Ltd, London & New Jersey, 1995,
h. xiii.
26
pemilihan wilayah yang diprioritaskan berdampak pada banyaknya kasus-kasus yang
terkait dengan hak hidup lainnya dari aspek sosial dan budaya tidak diperlakukan setara.
Misalnya, banyak perempuan yang mati pada saat melahirkan akibat layanan dan
fasilitas kesehatan yang tidak memadai, perempuan migran yang mati akibat perlakuan
sewenang-wenang majikan dan tidak adanya perlindungan hukum bagi mereka, bukan
jadi area yang dianggap penting dalam konteks hak hidup. Padahal peristiwa ini adalah
peristiwa yang sangat dekat dengan keseharian hidup perempuan.
Berbagai kritik dan advokasi yang dilontarkan atas kelemahan sistem hak asasi
manusia dari perspektif pengalaman perempuan berdampak pada adanya perkembangan
pemikiran baru tentang konsep hak asasi manusia.
Pemikiran para pejuang perempuan diakomodir dan diadopsi dalam hukum hak
asasi manusia sejak dirumuskannya instrumen internasional yang spesifik untuk
menghadapi persoalan diskriminasi terhadap perempuan, yaitu Konvensi tentang
Penghapusan Segala Bentuk Diskriminasi terhadap Perempuan pada tahun 1976 dan
mulai berlaku pada tahun 1979. Konvensi ini meletakkan pemikiran dasar bahwa
diskriminasi terhadap perempuan sebagai hasil dari relasi yang timpang di dalam
masyarakat yang dilegitimasi oleh struktur politik dan termasuk hukum yang ada.
Konvensi meletakkan pula strategi/langkah-langkah khusus sementara yang perlu
dilakukan untuk menghapuskan diskriminasi terhadap perempuan. Konvensi ini menjadi
salah satu kerangka kerja internasional untuk perwujudan hak-hak perempuan.45
Konvensi ini dianggap sebuah lompatan yang cepat terhadap realitas masyarakat
internasional yang masih bergumul dengan pandangan yang sempit dalam melihat
realitas perempuan.46 Oleh karena itu, dalam jangka waktu yang cukup lama sejak
pemberlakuannya, konvensi ini sempat tidak banyak berdampak dalam perubahan cara
pandang arus besar. Dengan pandangan patriarkis yang masih kuat, pengadaan konvensi
yang spesifik ini malah dianggap sebagai upaya untuk ‘mengistimewakan’ perempuan
sehingga membuat hak antara laki-laki dan perempuan tidak setara, di sisi lain justru
dianggap merupakan penyempitan terhadap pemaknaan hak perempuan yang seolah-
45 Lihat pemaparan khusus tentang Konvensi Penghapusan Segala Bentuk Diskriminasi terhadap
Perempuan dalam buku ini.
46 Rebecca J. Cook, “ Women’s International Human Rights Law; the Way Forward” in Cook,
Rebecca J (edit), Human Rights of Women, National and International Perspective, PENN, University of
Pennsylvania Press, 1994.
27
olah hak perempuan hanyalah hak yang diatur dalam Konvensi tentang Penghapusan
Segala Bentuk Diskriminasi terhadap Perempuan. Hal ini disadari banyak pejuang hak
perempuan, yang kemudian pada saat yang sama juga dilakukan segala upaya
pengakuan internasional tentang persoalan diskriminasi yang sudah akut dan upaya
untuk mempengaruhi cara pandang publik.
Upaya ini dimulai dengan diselenggarakannya Konferensi Internasional Tahunan
Perempuan dan Tribunal Internasional Tahunan Perempuan di Mexico City pada tahun
1975 yang dilanjuti dengan Konferensi Dunia tentang Perempuan dan Forum LSM di
Copenhagen 1980 dan kemudian Konferensi yang sama pun dilanjutkan pada tahun
1985 di Nairobi dan kemudian pada tahun 1990.47 Aktivitas ini berdampak pada
kelompok-kelompok hak asasi manusia internasional di PBB.
Keberadaan Deklarasi Wina dan Kerangka Aksi (Vienne Declaration and
Platform for Action) 1993 sebagai hasil dari Konferensi Dunia tentang Hak Asasi
Manusia merupakan momentum baru perkembangan konsep hak asasi manusia yang
melihat hak asasi manusia secara universal, integral dan saling terkait satu dengan
lainnya. Tak kalah pentingnya, Deklarasi ini menegaskan konsepsi tentang hak asasi
perempuan sebagai hak asasi manusia yang universal:
“The human rights of women and of the girl-child are an inalienable,
integral and indivisible part of universal human rights. The full and equal
participation of women in political, civil, economic, social and cultural
life, at the national, regional and international levels, and the eradication
of all forms of discrimination on grounds of sex are priority objectives of
the international community”.48
Lebih lanjut, penegasan bahwa kekerasan terhadap perempuan atau sering disebut
kekerasan berbasis jender (gender-based violence) merupakan isu hak asasi manusia
sehingga upaya-upaya untuk menghapuskannya adalah bagian dari upaya penegakan
hak asasi manusia.
47 The International Women’s Tribune Centre, Hak-hak Asasi Perempuan, Sebuah Panduan
Konvensi-Konvensi Utama PBB tentang Hak Asasi Perempuan, edisi bahasa Indonesia, Yayasan Jurnal
Perempuan, 2001.
48 Ayat 18, Vienne Declaration and Platform for Action, 1993
28
Sebagai kerangka aksi, Deklarasi Wina kemudian menekankan agar hak asasi
perempuan harus menjadi bagian yang integral dalam seluruh aktivitas dari hak asasi
manusia yang dijalankan oleh PBB dan setiap instrumen hak asasi manusia yang terkait
dengan perempuan. Tidak hanya di tingkat PBB tapi juga diharapkan pemerintah,
organisasi antar pemerintah dan LSM juga diharapkan mengintensifkan upaya untuk
promosi dan perlindungan hak asasi perempuan dan anak perempuan.
Pada konferensi ke-4 tentang Perempuan di Beijing 1995, dihasilkan pula
Pedoman Aksi Beijing (The Beijing Platform for Action) yang meletakkan 12 area kritis
terkait dengan pemenuhan hak perempuan sebagai hak asasi manusia.
Konseptualisasi hak asasi perempuan sebagai hak asasi manusia dan kekerasan
terhadap perempuan adalah pelanggaran hak asasi manusia dan kerangka kerja untuk
menghapuskannya meletakkan setiap instrumen hak asasi manusia dimaknai ulang.
Pengakuan tersebut harus meliputi pula pengakuan tentang berbagai penyebab
timbulnya diskriminasi. Beberapa Mekanisme HAM PBB yang berbasis pada
perjanjian kemudian melakukan adopsi dengan mengeluarkan Komentar
Umum/Rekomendasi Umum untuk mengkaji ulang persamaan hak antara laki-laki dan
perempuan.
1) Komite HAM untuk Hak Sipil dan Politik mengeluarkan Komentar Umum No. 28
tahun 2000 tentang Persamaan Hak antara Laki-laki dan Perempuan (pasal 3)
(General Comment No. 28: Equality of rights between men and women (article 3)
tahun 2000).49 Pada Komentar Umum tersebut komite menegaskan bahwa setiap
negara yang sudah meratifikasi konvensi hak sipil dan politik, tidak saja harus
mengadopsi langkah-langkah perlindungan tapi juga langkah-langkah positif di
seluruh area untuk mencapai pemberdayaan perempuan yang setara dan efektif.
Langkah ini termasuk pula penjaminan bahwa praktek-praktek tradisi, sejarah,
agama dan budaya tidak digunakan untuk menjustifikasi pelanggaran hak
perempuan. Dengan adanya Komentar Umum ini Komite ingin memastikan bahwa
negara pihak dalam membuat laporan terkait hak-hak sipil dan politik harus
49 CCPR/C/21/Rev.1/Add.10, General Comment No. 28. (General Comments),
http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/(Symbol)/13b02776122d4838802568b900360e80?Opendocument
29
menyediakan informasi tentang bagaimana pengalaman perempuan yang banyak
dilanggar haknya dalam setiap hak yang dicantumkan dalam Konvensi. 50
2) Komite tentang Penghapusan Segala Bentuk Diskriminasi terhadap Perempuan
meletakkan pula kerangka langkah-langkah khusus sementara (temporary special
measures) untuk penghapusan diskriminasi langsung dan tidak langsung (direct and
indirect discrimination) yang terjadi terhadap perempuan yang sangat
mempengaruhi penikmatan hak asasi perempuan dalam Rekomendasi Umum No. 25
(2004).51 Dirasa penting membedakan adanya situasi khas perempuan secara
biologis dan situasi yang tidak menguntungkan akibat dari proses penindasan dan
situasi yang tidak setara yang cukup lama hadir. Komite menekankan bahwa posisi
perempuan yang tidak beruntung tersebut perlu disikapi dengan pendekatan
persamaan hasil (equality of result) sebagai tujuan dari persamaan secara substantif
(subtantive equality) atau de facto tidak saja persamaan secara formal (formal
equality).
3) Komite tentang Hak Ekonomi Sosial dan Budaya mengeluarkan Komentar Umum
No. 16 (2005) tentang Persamaan Hak antara Laki-laki dan Perempuan dalam
menikmati seluruh hak ekonomi, sosial dan budaya (Pasal 3) (The equal right of
men and women to the enjoyment of all economic, social and cultural rights (art. 3
of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights). Komite
menegaskan bahwa perempuan seringkali diabaikan haknya untuk menikmati hakhak
asasi mereka karena status yang dinomorduakan oleh tradisi dan praktek budaya
dan berdampak pada posisi perempuan yang tidak beruntung.
“ Many women experience distinct forms of discrimination due to the
intersection of sex with such factors as race, colour, language, religion, political
and other opinion, national or social origin, property, birth, or other status,
such as age, ethnicity, disability, marital, refugee or migrant status, resulting in
compounded disadvantage.”52
50 Ibid, ayat 3 dan 5
51 General recommendation No. 25, on article 4, paragraph 1, of the Convention on the Elimination
of All Forms of Discrimination against Women, on temporary special measures at
http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/recommendations/index.html
52 General Comment no. 16 (2005), The equal right of men and women to the enjoyment of all
economic, social and cultural rights (art. 3 of the International Covenant on Economic, Social and
Cultural Rights at http://www.ohchr.org/english/bodies/cescr/comments.htm
30
Komite mencatat ada banyak pengalaman perempuan yang tidak dapat
menikmati haknya sebagaimana tercakup dalam Kovenan Hak Ekonomi, Sosial
dan Budaya seperti hak atas perumahan yang layak, hak atas makanan yang
layak, hak atas kesehatan, hak atas pendidikan, dan hak atas standart kesehatan
yang layak dan hak atas air. Dengan rekomendasi ini, Komite meletakkan
kerangka tentang persamaan (equality), non-diskriminasi (non discrimination)
dan langkah-langkah sementara (temporare measures) yang menjadi acuan bagi
para negara yang terikat dengan Konvensi Hak Ekonomi, Sosial dan Budaya.
Perkembangan pemikiran dan konsep hak asasi manusia sebagai pemikiran yang
dinamis dan senantiasa kontekstual masih akan terus berlanjut, termasuk dalam konteks
hak asasi perempuan. Beberapa kritik para pejuang hak asasi manusia telah disikapi
namun masih ada banyak isu yang belum selesai. Harus disadari bahwa proses
membongkar cara pandang hak asasi manusia konvensional dengan pendekatan hak
asasi manusia yang baru bukan proses yang mudah. Namun, upaya untuk
mengefektifkan penikmatan hak secara adil adalah agenda yang tidak pernah berhenti.
B. Tonggak-Tonggak Sejarah Hak Asasi Manusia Kontemporer
Sekarang kita kembali pada pembahasan tentang hak asasi manusia sebagai norma
internasional dengan lebih mendalam. Pada uraian di muka telah dipaparkan
perkembangan gagasan hak asasi manusia hingga akhirnya diterima sebagai norma
internasional, dan kemudian diikuti dengan pembahasan terhadap gagasan yang
menantang universalisasi hak asasi manusia yang disuarakan oleh negara-negara
berkembang dengan mengusung gagasan relativisme budaya. Sekarang kita kembali
pada pembahasan mengenai diterimanya gagasan hak asasi manusia sebagai norma yang
berlaku bagi setiap negara. Kalau pembahasan di muka uraian difokuskan pada evolusi
gagasannya, pembahasan kali ini mencoba menelisik tonggak-tonggak terpenting
sejarah lahirnya hak asasi manusia sebagai “Magna Charta” di pentas hukum
internasional.
(1) Sebelum Perang Dunia II
31
Sejak bangkitnya sistem negara modern serta penyebaran industri dan kebudayaan
Eropa ke seluruh dunia, telah berkembang serangkaian kebiasaan dan konvensi yang
unik mengenai perlakuan manusiawi terhadap orang-orang asing. Konvensi itu, yang
diberi nama “Hukum Internasional mengenai Tanggungjawab Negara terhadap
Pelanggaran Hak-hak Orang Asing”, dapat dianggap mewakili perhatian awal yang
besar terhadap promosi dan perlindungan hak asasi manusia di tingkat internasional.
Para pendiri hukum internasional, khususnya Francisco de Vitoria (1486-1546), Hugo
Grotius (1583-1645) dan Emmerich de Vattel (1714-1767), sedari awal menyadari
bahwa semua orang, baik orang asing maupun bukan, berhak atas hak-hak alamiah
tertentu, dan karenanya, mereka menekankan pentingnya memberi perlakuan yang
pantas kepada orang-orang asing.53
Tetapi baru pada abad ke-19 mulai menyingsing dengan jelas minat dan perhatian
internasional terhadap perlindungan hak-hak warga negara. Perdamaian Westphalia
(1648), yang mengakhiri Perang Tiga Puluh Tahun dan yang menetapkan asas
persamaan hak bagi agama Katolik Roma dan Protestan di Jerman, telah membuka jalan
ke arah itu.54 Satu setengah abad kemudian, sebelum Perang Dunia II, beberapa upaya
yang patut dicatat sebagai tonggak-tonggak penting, walaupun pada pokoknya tidak
berkaitan, dalam upaya menggalakkan perhatian terhadap warga negara melalui sarana
hukum internasional mulai membentuk apa yang dewasa ini dinamakan “Hukum Hak
Asasi Manusia Internasional”. Tonggak-tonggak penting itu antara lain, doktrin
perlindungan negara terhadap orang asing, intervensi kemanusiaan, serta tonggak
penting lainnya seperti akan dielaborasi lebih jauh dalam sub-sub bahasan di bawah ini.
(a) Hak Asasi Manusia dan Hukum Internasional Tradisional
Pada awal pertumbuhannya, hukum internasional hanya merupakan hukum yang
mewadahi pengaturan tentang hubungan antara negara-negara belaka. Subyeknya sangat
eksklusif, yakni hanya mencakup negara. Entitas-entitas yang lain, termasuk individu,
53 Burns H. Weston, “Human Rights”, dalam RP. Claude & Weston, ed, Human Rights in the
World Community, University of Pennsylvania Press, Philadelphia,1992, hlm. 21.
54 Antonio Cassesse, Hak Asasi Manusia di Dunia yang Berubah, Yayasan Obor Indonesia,
Jakarta, 1994.
32
hanya menjadi objek dari sistem itu,55 atau penerima manfaat (beneficiary) dari sistem
tersebut. Individu, sebagai warga negara, tunduk sepenuhnya kepada kewenangan
negaranya. Dalam arti ini, negara tentu dapat saja membuat ketentuan-ketentuan demi
kepentingan warga negaranya (individu), namun ketentuan-ketentuan semacam itu tidak
memberikan hak-hak substantif kepada individu yang dapat mereka paksakan melalui
prosedur pengadilan. Negara-lah yang membela hak atau kepentingan warga negaranya
apabila mendapat perlakuan yang bertentangan dengan aturan atau perlakuan semenamena
dari negara lainnya.
Apa yang dikatakan di atas dikenal dengan doktrin “perlindungan negara terhadap
orang asing” atau “state responsibility for injury to alliens”, yang dikenal dalam hukum
internasional ketika itu. Berdasarkan doktrin hukum internasional itu, orang-orang asing
berhak mengajukan tuntutan terhadap negara tuan rumah yang melanggar aturan.
Biasanya, hal ini terjadi ketika seorang asing mengalami perlakuan sewenang-wenang
di tangan aparat pemerintah, dan negara tersebut tidak mengambil tindakan apapun atas
pelanggaran itu. Doktrin “perlindungan negara terhadap orang asing” tersebut,
khususnya mengenai standar minimal dan kesamaan perlakuan, kemudian diambil alih
oleh perkembangan-perkembangan dalam hukum hak asasi manusia internasional.
Meskipun tujuan utama klaim negara semacam itu bukanlah untuk mendapatkan
kompensasi bagi warga negaranya yang dirugikan, melainkan untuk membela hak-hak
negara itu sendiri --yang secara tidak langsung telah dilanggar melalui perlakuan yang
buruk terhadap warga negaranya.
(b) Intervensi Kemanusiaan
Demikianlah posisi individu dalam hukum internasional tradisional, yang sering
ditandai menurut kebangsaannya. Berdasarkan dalil itu, negara-negara lain tidak
mempunyai hak yang sah untuk melakukan intervensi dengan alasan melindungi warga
negaranya, seandainya mereka diperlakukan dengan semena-mena. Suatu kekecualian
terhadap dalil ini adalah apa yang disebut dengan doktrin “intervensi kemanusiaan”,
yang memberikan hak yang sah untuk melakukan intervensi. Berdasarkan “hak” ini,
55 Thomas Buergental, International Human Rights in a Nutshell, West Publishing Co, USA, 1995,
hlm. 2.
33
negara dapat mengintervensi secara militer untuk melindungi penduduk atau sebagian
penduduknya yang berada dalam suatu negara lain jika penguasa negara tersebut
memperlakukan mereka sedemikian rupa sehingga “melanggar hak asasi mereka dan
menggoncangkan hati nurani umat manusia.” Doktrin ini dipopulerkan oleh Hugo
Grotius. Tetapi banyak yang meragukan apakah hak semacam ini benar-benar ada, yang
jelas doktrin ini sering disalahgunakan oleh negara-negara kuat yang berusaha
memperbesar pengaruh politik mereka. Sejumlah negara besar pada abad ke-19
memakai hak intervensi kemanusiaan yang diklaim itu, antara lain, untuk mencegah
Kekaisaran Ottoman memusnahkan kaum minoritas di Timur Tengah dan di wilayah
Balkan.
(c) Penghapusan Perbudakan
Pemaparan di atas menggambarkan bahwa sebetulnya telah terjadi perkembangan
kemanusiaan pada hukum internasional sepanjang abad ke-19 dan awal abad ke-20. Hal
yang paling menonjol di antaranya adalah penghapusan perbudakan. Meskipun ekonomi
perbudakan pada akhir abad ke-18 dan awal abad ke-19 secara komersial telah menjadi
kurang menarik bagi negara-negara Eropa dibandingkan masa sebelumnya, gerakan
penghapusan perbudakan itu juga dilandasi oleh motif kepedulian kemanusiaan yang
besar. Praktek perbudakan mula-mula dikutuk dalam Traktat Perdamaian Paris (1814)
antara Inggris dan Perancis, namum selang 50 tahun kemudian, Akta Umum Konferensi
Berlin yang mengatur kolonisasi Eropa di Afrika menyatakan bahwa “perdagangan
budak dilarang berdasarkan asas-asas hukum internasional”.
Aksi internasional menentang perbudakan dan perdagangan budak itu terus
berlanjut sepanjang abad 20. Liga Bangsa-Bangsa mengesahkan Konvensi Penghapusan
Perbudakan dan Perdagangan Budak pada tahun 1926, dan melarang praktek
perbudakan di wilayah-wilayah bekas koloni Jerman dan Turki yang berada di bawah
Sistem Mandat (Mandates System) Liga Bangsa-Bangsa pada akhir Perang Dunia I.
Konvensi 1926 ini masih tetap merupakan dokumen internasional utama yang melarang
praktek perbudakan, meskipun konvensi ini telah diamandemen dengan suatu Protokol
pada tahun 1953, dan pada tahun 1956 ditambah dengan suplemen mengenai definisi
tindakan-tindakan yang termasuk dalam perbudakan di zaman modern.
34
(d) Palang Merah Internasional
Kemajuan besar yang lain dalam hukum kemanusiaan internasional pada paruh
kedua abad ke-19 adalah pembentukan Komite Palang Merah Internasional (1863), dan
ikhtiar organisasi itu dalam memprakarsai dua konvensi internasional untuk melindungi
korban perang dan perlakuan terhadap tawanan perang, yang dikenal dengan Konvensi
Jenewa. Prakarsa dan usaha-usaha Palang Merah Internasional ini berlanjut melewati
dua perang dunia dan sesudahnya. Organisasi internasional ini telah mensponsori
sejumlah konvensi yang tidak semata-mata menangani status dan perlakuan terhadap
para prajurit yang berperang, tetapi juga perlakuan terhadap penduduk sipil pada masa
perang dan pembatasan terhadap cara-cara berperang (conducts of war).56 Singkatnya
organisasi internasional ini telah berjasa melahirkan apa yang sekarang kita kenal
dengan hukum humaniter internasional (international humanitarian law).
(e) Liga Bangsa-Bangsa
Segera setelah berakhirnya Perang Dunia I, masyarakat internasional membentuk
Liga Bangsa-Bangsa (League of Nations) melalui Perjanjian Versailles. Selain
membentuk Liga Bangsa-Bangsa (LBB), Perjanjian Versailles juga melahirkan apa
yang dikenal sekarang dengan Organisaasi Perburuhan Internasional (International
Labour Organization).57 Tujuan utama Liga tersebut adalah “untuk memajukan
kerjasama internasional, mencapai perdamaian dan keamanan internasional”. Memang
Liga tersebut tidak secara eksplisit membuat ketetapan mengenai perlindungan hak asasi
manusia. Namun, dari dokumen pendiriannya, yang disebut Covenant of the League of
Nations, negara-negara anggotanya diwajibkan untuk berupaya ke arah sasaran-sasaran
kemanusiaan seperti menetapkan kondisi kerja yang manusiawi bagi individu, larangan
perdagangan perempuan dan anak, pencegahan dan pengendalian penyakit, serta
perlakuan yang adil terhadap penduduk pribumi dan wilayah jajahan. Liga ini memiliki
tiga organ utama, yaitu Dewan, Majelis, dan Sekretariat.
56 P. Boissier, History of the International Committee of the Red Cross: From Solferino to
Tsushima, 1985.
57 Tentang sejarah Liga Bangsa-Bangsa dapat dibaca dalam karya George Scott, The Rise and Fall
of the League of Nations, Hutchinson, London, 1973.
35
Salah satu prestasi terbesar Liga Bangsa-Bangsa bagi kemanusiaan adalah
dibentuknya Sistem Mandat (Mandates System) di bawah organisasi ini. Dengan sistem
ini, bekas koloni Jerman dan Turki yang kalah perang ditempatkan di bawah
“perwalian” negara-negara pemenang perang. Jadi “suatu kepercayaan suci atas
peradaban” diserahkan kepada negara-negara perwalian untuk menata dan menyiapkan
wilayah-wilayah mandat tersebut sampai mereka memiliki pemerintahan sendiri.
Bahasa paternalistik yang digunakan dalam Covenant boleh jadi kurang disukai
sekarang ini, namun yang jelas, negara perwalian diharuskan menjamin tidak ada
diskriminasi rasial dan agama di wilayah-wilayah yang berada di bawah perwaliannya.
Ternyata, beberapa wilayah mandat mencapai kemerdekaannya sebelum Perang Dunia
II. Wilayah-wilayah mandat yang belum mencapai kemerdekaan sebelum Perang Dunia
II, seperti Namibia dan Palestina, selanjutnya dialihkan kepada sistem perwalian
berdasarkan Piagam PBB.
Di samping itu, Liga Bangsa-Bangsa juga menjalankan fungsi pengawasan yang
berkaitan dengan “kewajiban-kewajiban yang menjadi perhatian internasional”, sebuah
prosedur dan mekanisme yang memungkinkan perlindungan bagi kelompok-kelompok
minoritas. Dengan mekanisme ini, kelompok minoritas yang merasa dilanggar haknya
dapat mengadukan masalahnya kepada Dewan Liga. Setelah mendapat pengaduan itu,
Dewan dapat mengajukan masalah itu kepada Komite ad hoc untuk Kaum Minoritas,
yang bertugas mendamaikan atau mencoba mencari penyelesaian masalah tersebut
dengan cara membangun persahabatan antara para pihak yang bertikai. Liga Bangsa-
Bangsa resmi dibubarkan pada 18 April 1946, enam bulan setelah Perserikatan Bangsa-
Bangsa (PBB) didirikan.
(2) Setelah Perang Dunia II
Doktrin dan kelembagaan hukum internasional yang dipaparkan di atas telah ikut
mendorong perubahan yang radikal dalam hukum internasional, yaitu berubahnya status
individu sebagai subyek dalam hukum internasional. Individu tidak lagi dipandang
sebagai obyek hukum internasional, melainkan dipandang sebagai pemegang hak dan
kewajiban. Dengan status ini, maka individu dapat berhadapan dengan negaranya
sendiri di hadapan Lembaga-Lembaga Hak Asasi Manusia Perserikatan Bangsa Bangsa.
Perubahan ini dipercepat dengan meledaknya Perang Dunia II yang memberikan
36
pengalaman buruk bagi dunia internasional. Agar tidak mengulangi pengalaman yang
sama, masyarakat internasional membangun konsensus baru yang lahir dalam bentuk
norma, doktrin, dan kelembagaan baru dalam hukum internasional. Berikut ini akan
dibahas norma, doktrin, dan kelembagaan hukum internasional yang lahir pada periode
pasca Perang Dunia II yang melahirkan hukum hak asasi manusia internasional.
(a) Hak Asasi Manusia Internasional Modern
Hukum internasional yang lama (tradisional) telah berhasil mengembangkan
berbagai doktrin dan kelembagaan yang dirancang dan ditujukan untuk melindungi
berbagai kelompok orang, mulai dari kaum budak, kaum minoritas, bangsa-bangsa
pribumi, orang-orang asing, hingga tentara (combatants). Dari perkembangan hukum
dan kelembagaan inilah kemudian terbangun landasan konseptual dan kelembagaan
hukum hak asasi manusia internasional kontemporer.58 Karena itu, kita tidak bisa
memahami dengan mendalam hukum hak asasi manusia internasional saat ini tanpa
didahului oleh pemahaman yang cukup tentang akar-akar historis yang melahirkannya
itu.
Sangat berbeda dengan doktrin dan kelembagaan yang mendahuluinya, hukum
hak asasi manusia internasional modern menempatkan individu sebagai subyeknya.
Individu ditempatkan sebagai pemegang hak (right-holders) yang dijamin secara
internasional, semata-mata karena ia adalah individu, bukan karena alasan
kebangsaannya dari suatu negara. Justru sebaliknya, status negara dalam hukum yang
baru ini ditempatkan sebagai pemegang kewajiban (duty-holders).59 Jadi relasi antara
pemegang hak dan kewajiban itulah yang menjadi pokok perhatian hukum internasional
yang baru ini. Relasi keduanya ini kemudian diwadahi dalam struktur kelembagaan
yang baru, yang didesain oleh PBB, melalui berbagai macam mekanisme atau prosedur
pengaduan dan pemantauan hak asasi manusia dalam sistem PBB. Prosedur dan
mekanisme yang dimaksud, lebih jauh akan dibahas pada bab-bab berikut dalam buku
ini.
58 Thomas Buergental, loc. cit..
59 Louis B. Sohn, “The New International Law: Protection of the Rights of Individuals Rather than
States,’ 32 Am. U.L. Rev. 1, 1982.
37
Hukum internasional yang baru itu tumbuh dan berkembang dari perjanjianperjanjian
internasional hak asasi manusia yang terus meningkat sejak 1948, selain
berasal dari kebiasaan dan doktrin internasional. Peningkatan pada jumlah instrumeninstrumen
hak asasi manusia internasional diiringi pula dengan semakin banyaknya
jumlah negara yang mengakui dan terikat dengannya. Hal itu berarti semakin banyak
negara yang tunduk pada pengawasan internasional yang dibangun berdasarkan hukum
hak asasi manusia internasional tersebut. Implikasinya adalah bahwa eksklusivitas
kedaulatan negara menjadi berkurang, dan negara tidak dapat lagi mengklaim dengan
absah bahwa masalah hak asasi manusia sepenuhnya merupakan urusan domestiknya.
(b) Piagam Perserikatan Bangsa Bangsa
Perkembangan hukum hak asasi manusia yang dipaparkan di atas bermula dari
Piagam Perserikatan Bangsa-Bangsa. Sebagai sebuah traktat multilateral yang mengikat
secara hukum semua negara anggota PBB, Piagam itu memuat dengan eksplisit pasalpasal
mengenai perlindungan hak asasi manusia. Dalam mukadimahnya tertera tekad
bangsa-bangsa yang tergabung dalam PBB untuk “menyatakan kembali keyakinan pada
hak asasi manusia, pada martabat dan nilai manusia”. Pasal 1 (3) mencantumkan bahwa
salah satu tujuan PBB adalah “memajukan dan mendorong pernghormatan terhadap hak
asasi manusia dan kebebasan dasar bagi semua orang tanpa membedakan ras, jenis
kelamin, bahasa, atau agama”. Selanjutnya dalam Pasal 55 ditegaskan pula, bahwa PBB
“harus memajukan ... penghormatan universal terhadap, dan ketaatan kepada, hak asasi
manusia dan kebebasan dasar bagi setiap orang”. Hal ini diperkuat lebih lanjut oleh
Pasal 56, yang menyatakan bahwa semua anggota PBB “berjanji akan mengambil
tindakan bersama dan sendiri-sendiri ... bagi tercapainya tujuan-tujuan yang dinyatakan
dalam Pasal 55”. Jadi, internasionalisasi hak asasi manusia dimulai dengan Piagam PBB
tersebut.
Memang terdapat perbedaan pandangan berkenaan dengan karakteristik legal dari
kewajiban Piagam tersebut.60 Beberapa ahli hukum berargumentasi bahwa persyaratan
“memajukan” (“promoting”) penghormatan dan ketaatan terhadap hak asasi manusia
60 J. Robinson, Human Rights and Fundamental Freedoms in the Charter of the United Nations: A
Commentary, 1964.
38
hanyalah bersifat anjuran, bukan kewajiban hukum terhadap para anggota. Lebih lanjut
mereka mengemukakan bahwa kewajiban untuk memajukan hak asasi manusia tidak
harus menyiratkan kewajiban untuk melindungi (protecting) hak asasi manusia.
Sebaliknya ahli hukum yang lain, mengajukan argumentasi bahwa Pasal 56 memberikan
kewajiban yang jelas kepada semua anggota untuk mengambil tindakan positif menuju
pada penghormatan dan ketaatan terhadap hak asasi manusia. Dengan demikian, tidak
dapat dikatakan bahwa sebuah negara yang menyangkal hak asasi manusia sedang
menjalankan kewajibannya untuk menghormati hak asasi manusia. Akhir dari
perdebatan ini adalah disetujuinya secara umum bahwa ketentuan hak asasi manusia
dalam Piagam menciptakan kewajiban untuk melindungi hak asasi manusia yang secara
hukum mengikat anggotanya.
(c) The International Bill of Human Rights
“International Bill of Human Rights” adalah istilah yang digunakan untuk
menunjuk pada tiga instrumen pokok hak asasi manusia internasional beserta optional
protocol-nya yang dirancang oleh PBB. Ketiga instrumen itu adalah: (i) Deklarasi
Universal Hak Asasi Manusia (Universal Declaration of Human Rights); (ii) Kovenan
Internasional tentang Hak Sipil dan Politik (International Covenant on Civil and
Political Rights); dan (iii) Kovenan Internasional tentang Hak Ekonomi, Sosial dan
Budaya(International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights). Sedangkan
optional protocol yang masuk dalam kategori ini adalah, “the Optional Protocol to the
Covenant on Civil and Political Rights” (Protokol Pilihan Kovenan Hak-hak Sipil dan
Politik).61 Disebut sebagai instrumen pokok karena kedudukannya yang sentral dalam
corpus hukum hak asasi manusia internasional.
Deklarasi Universal Hak-Hak Asasi Manusia disahkan oleh Majelis Umum
Perserikatan Bangsa Bangsa pada tahun 1948. Deklarasi ini boleh dikatakan merupakan
interpretasi resmi terhadap Piagam Perserikatan Bangsa Bangsa, yang memuat lebih
rinci sejumlah hak yang didaftar sebagai Hak Asasi Manusia. Deklarasi ini berfungsi
sebagai “standar pencapaian bersama”. Karena itu ia dirumuskan dalam bentuk
61 Louis Henkin, “The International Bill Of Rights: The Universal Declaration and the Covenants,”
dalam R. Bernhardt dan JA. Jolowicz (eds), International Enforcement of Human Rights, 1987.
39
deklarasi, bukan perjanjian yang akan ditandatangani dan diratifikasi. Meskipun
demikian, deklarasi itu telah terbukti menjadi langkah raksasa dalam proses
internasionalisasi hak asasi manusia. Seiring dengan perjalanan waktu, status legal
deklarasi itu terus mendapat pengakuan yang kuat. Selain dipandang sebagai interpretasi
otentik terhadap muatan Piagam Perserikatan Bangsa Bangsa, deklarasi ini juga
berkembang menjadi hukum kebiasaan internasional yang mengikat secara hukum bagi
semua negara.62 Dengan demikian pelanggaran terhadap deklarasi ini merupakan
pelanggaran terhadap hukum internasional.
Dua kovenan yang menyusul, yakni Kovenan Internasional tentang Hak Sipil dan
Politik dan Kovenan Internasional tentang Hak Ekonomi, Sosial dan Budaya, disahkan
oleh Majelis Umum Perserikatan Bangsa Bangsa pada tahun 1966. Tetapi kedua
Kovenan itu baru berlaku mengikat secara hukum pada tahun 1976. Dua instrumen
pokok hak asasi manusia internasional itu menunjukkan dua bidang yang luas dari hak
asasi manusia, yakni hak sipil dan politik di satu pihak, dan hak-hak ekonomi, sosial
dan budaya di pihak lain. Kedua instrumen ini disusun berdasarkan hak-hak yang
tercantum di dalam Deklarasi Universal Hak Asasi Manusia, tetapi dengan penjabaran
yang lebih spesifik. Kovenan Internasional tentang Hak Sipil dan Politik, misalnya,
menjabarkan secara lebih spesifik hak-hak mana yang bersifat “non-derogable” dan
hak-hak mana yang bersifat “permissible”. Begitu pula dengan Kovenan Internasional
tentang Hak Ekonomi, Sosial dan Budaya, yang memuat secara lengkap hak-hak
ekonomi dan sosial, merumuskan tanggung jawab negara yang berbeda dibandingkan
dengan Kovenan Internasional tentang Hak Sipil dan Politik. Jadi sebetulnya dua
Kovenan ini dibuat untuk menjawab masalah-masalah praktis berkaitan dengan
perlindungan hak asasi manusia.
62 Lihat Louis B. Sohn, op. cit.